PROJETO DE LEI Nº 19.905/2012

DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS PARA IDOSOS, PORTADORES DE DEFICIÊNCIA E GESTANTES NAS PRAÇAS DE ALIMENTAÇÃO DOS SHOPPING CENTERS, RESTAURANTES, GALERIAS , LANCHONETES E OUTROS ESTABELECIMENTOS DO SETOR GASTRONÔMICO.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º -  Esta Lei dispõe sobre a reserva de vagas para idosos, portadores de deficiência e gestantes, nas praças de alimentação dos shopping centers, restaurantes, galerias, lanchonetes e outros estabelecimentos do setor gastronômico, na forma que menciona.

Art. 2º -  Ficam reservadas, no mínimo, 5% (cinco por cento) das vagas nas praças de alimentação dos shopping centers, restaurantes, galerias, lanchonetes e outros estabelecimentos do setor gastronômico para idosos, portadores de deficiência e gestantes, no âmbito do Estado da Bahia.

Art. 3º -  Entende-se como idoso para efeitos dessa Lei os cidadãos maiores de 60 (sessenta) anos, nos termos da Lei nº 10741/2003, que dispõe sobre Estatuto do Idoso.

Art. 4º -  O não cumprimento do disposto nesta Lei sujeitará o infrator às seguintes sanções prevista no Código de Defesa do Consumidor, Lei nº 8078/1990.

Art. 5º -  Os estabelecimentos empresariais terão o prazo máximo de sessenta (60) dias, a contar da data da publicação desta Lei, para adaptarem-se.

Art. 6º -  Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.

Sala das Sessões, 10 de julho de 2012

Deputada Graça Pimenta

JUSTIFICATIVA

A família, a sociedade e o Estado têm o dever de assegurar ao idoso, bem como aos portadores de deficiência e gestantes, todos os direitos da cidadania, garantindo sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade, o bem-estar e o direito à vida. Por isso, o presente Projeto de Lei tem por objetivo resguardar o direito destes cidadãos que se encontram em uma situação frágil, seja ela provisória ou permanente, criando mais um instrumento para o regular exercício da cidadania. 
 
Neste sentido, por se tratar de medida de fundamental importância para resguardar direitos em nosso Estado, conclamo os nobres parlamentares a aprovarem a presente proposição.

Sala das Sessões, 10 de julho de 2012

Deputada Graça Pimenta