PROJETO DE LEI Nº 19.907/2012

OBRIGA AS CONCESSIONÁRIAS QUE ADMINISTRAM RODOVIAS NO ESTADO DA BAHIA A DIVULGAREM VALORES ARRECADADOS E INVESTIDOS COM A COBRANÇA DE PEDÁGIOS.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º -  Obriga as concessionárias que administram rodovias no Estado da Bahia a fazer a divulgação permanentemente dos valores arrecadados com a cobrança do pedágio, bem como os valores investidos na manutenção das respectivas rodovias.

Art. 2º -  A divulgação prevista no caput do Artigo 1º será feita: 
I - através de painéis, em local visível e de tamanho que assegure a visualização dos motoristas, junto ao posto ou praça de pagamento do pedágio; 
II - no site oficial da empresa na internet, 
III - na imprensa, através da publicação no Diário Oficial do Estado e em três jornais de grande circulação no Estado. 
 
Parágrafo Único – A atualização e publicação dos dados previstos deverão ser trimestrais.

Art. 3º -  As concessionárias deverão remeter trimestralmente à Assembleia Legislativa do Estado da Bahia o relatório com todas as informações previstas de arrecadação e investimentos.

Art. 4º -  As concessionárias terão um prazo de 120 dias para se adequar as novas regras impostas após a publicação desta Lei.

Art. 5º -  As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das concessionárias que administram rodovias no Estado da Bahia, ficando impedidas de repassá-las aos custos que compõe as tarifas dos pedágios.

Art. 6º -  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 17 de julho de 2012

Deputada Graça Pimenta

JUSTIFICATIVA

Em 2011, o Tribunal de Contas da União apontou que as vias pedagiadas obtém rentabilidade maior do que os índices atingidos por grandes empresas privadas. Com taxas de retorno que chegam a 24%, além de revisão de contrato e da exigência do retorno das tarifas cobradas em obras, é necessária sistemática fiscalização sobre os valores arrecadados.  
 
A proposta apresentada pretende oferecer mecanismos para que o Poder Legislativo e os cidadãos, usuários das rodovias, possam informar-se, sem impedimentos e com transparência, acerca dos valores obtidos com o pedágio cobrado nas estradas baianas.   
 
Manter atualizado os valores arrecadados – no site oficial, em painéis e por meio de comunicados à Assembleia Legislativa – oferece às empresas concessionárias a oportunidade de estabelecer uma relação de respeito com os usuários.

Sala das Sessões, 17 de julho de 2012

Deputada Graça Pimenta