PROJETO DE LEI Nº 19.908/2012

 
OBRIGA O ESTADO DA BAHIA A FAZER CONSTAR EM TODOS OS EDITAIS DE LICITAÇÃO E CONTRATOS DIRETOS SEM LICITAÇÃO A EXIGÊNCIA DE RESERVA DE 5% DAS VAGAS DE EMPREGO PARA MULHERES NA ÁREA DE CONSTRUÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS 

 
 
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA DECRETA:

 	Artigo 1º - Fica o Estado da Bahia obrigado a fazer constar em todos os editais de licitação de obras públicas e em todos os contratos diretos realizados com o mesmo fim promovidos pela administração pública estadual,  cláusula que traga a exigência de que a empresa contratada reserve 5% (cinco por cento) das vagas de emprego na área de construção civil para pessoas do sexo feminino, desde que a reserva não seja incompatível com o exercício das funções objeto dos contratos. 

 	Parágrafo único - Não se entendem como empregos na área de construção civil, para efeitos desta lei, os cargos na área de limpeza, faxina e afins, bem como as vagas na área administrativa. Entendem-se sim, como empregos na área de construção civil, para efeitos desta lei, os cargos na área operacional. 

 	Artigo 2° - Os ditames desta Lei serão obrigatoriamente observados quando da renovação de contratos que envolvam obras públicas empreendidas pelo Estado da Bahia. 

 	Artigo 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Sala das Sessões, 23 de julho de 2012

Deputado Luciano Simões

JUSTIFICATIVA

Atualmente a mulher baiana ocupa grande parcela do mercado de trabalho, sendo muitas vezes a provedora da família. Por conta disso é necessário que se aumente o espectro de empregos onde as pessoas do sexo feminino podem atuar. Daí a necessidade de se reservar vagas para mulheres, aumentando a possibilidade de ocupação das mesmas, principalmente em áreas onde o empre feminino é meramente residual. 
 
A construção civil, neste sentido, ainda se configura como tabu. Poucas são as mulheres empregadas na área que não fazem parte da equipe de limpeza e/ou administrativa. Faz-se necessária, portanto, a reserva de 5% das vagas na construção civil para mulheres no que tange às obras públicas, bem como a ressalva presente no Art. 1°, parágrafo único, desta proposição, que protege as mulheres do descumprimento mascarado da reserva de vagas na construção civil através da alocação de pessoas do sexo feminino em empregos periféricos à obra em si. 
 
Vale ressaltar que diversos projetos têm empreendido cursos profissionalizantes que preparam mulheres para atuar na construção civil propriamente dita com competência, comprometimento e dedicação. 
 
Por ser papel do Estado promover a empregabilidade, a igualdade entre os gêneros e a dignidade da pessoa humana através do sustento, nada mais justo que a administração pública estadual dar o exemplo, exigindo das empresas contratadas para empreender obras públicas que reservem vagas para as mulheres, fomentando, quem sabe, práticas semelhantes na área privada. 
 
Pelo exposto, conclamo os nobres deputados desta Casa de Leis a aprovarem a presente proposição legislativa. 

  
Sala das Sessões, 19 de julho de 2012 

 
Luciano Simões 
Deputado Estadual