PROJETO DE LEI Nº 19.912/2012

Declara de Utilidade Pública a Associação dos Servidores do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia - ASTECOM, com sede e foro na Cidade de Salvador, Estado da Bahia.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º – Fica declarada de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DA BAHIA - ASTECOM, com sede na Avenida Luis Viana Filho, s/n, Plataforma 5, 3º andar, Centro Administrativo da Bahia, na cidade de Salvador e foro jurídico na Comarca de Salvador - Estado da Bahia.

Art. 2º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões, 17 de julho de 2012

Deputado João Bonfim

JUSTIFICATIVA

A entidade Associação dos Servidores do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia - ASTECOM é uma sociedade civil de caráter cultural, recreativo, social e de representação, sem fins lucrativos, com prazo de duração indeterminado, sediada na Avenida Luis Viana Filho, s/n, Plataforma 5, 3º andar, Centro Administrativo da Bahia, na cidade de Salvador e foro jurídico na Comarca de Salvador - Estado da Bahia, tem como objetivos gerais: Promover a união e congraçamento dos servidores do Tribunal de Contas dos Municípios; Prestar assistência médica, odontológica, de enfermagem, jurídica, financeira e social aos seus associados, na forma a ser regulamentada e dentro das possibilidades econômico-financeiras, podendo para tanto, celebrar convênios e contratos com entidades afins e receber auxílios e subvenções; Realizar atividades de caráter sócio-recreativo, tais como prática de exercícios atléticos, competições esportivas amadorísticas, organizar colônias de férias, viagens de lazer, festividades e outras atividades correlatas; Promover atividades visando incentivar o aperfeiçoamento técnico-profissional e cultural dos associados; Promover outros eventos sociais. 
 
Por todos estes motivos, pedimos aos ilustres pares, sensíveis a esses problemas que afligem a todos nós, que aprovem o Projeto de Lei para que possamos juntos, ajudar a entidade.

Sala das Sessões, 17 de julho de 2012

Deputado João Bonfim