PROJETO DE LEI Nº 19.916/2012

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INCLUSÃO DE SERVIÇOS PSICOLÓGICOS PARA CRIANÇAS NAS ESCOLAS DA REDE ESTADUAL A FIM DE DETECTAR QUALQUER IRREGULARIDADE, SEJA, PEDOFILIA OU VIOLÊNCIA AO MENOR.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA

DECRETA:

Art. 1º -  As escolas da rede Pública Estadual do 1º ao 5º ano do ensino fundamental, terão obrigatoriamente atendimento psicológico para todos os alunos.  

Paragrafo único - Este atendimento consistirá preferencialmente em atividades diárias, em horas de aula vaga ou em tempo determinado pela escola, que possam, em sua realização, revelar uma situação de abuso ou violência contra o menor.

Art. 2º -  Este atendimento será realizado por profissionais da área educacional com ajuda de profissionais de psicologia cedidos pela Secretaria Estadual de Saúde ou Secretaria Estadual de Educação e profissionais capacitados contratados.

Art. 3º -  Os casos diagnosticados como abuso ou violência ao menor, serão encaminhados para o conselho estadual de combate a pedofilia ou unidade de pronto atendimento, onde será prestado o atendimento emergencial, com total sigilo.

Art. 4º -  O descumprimento do disposto nesta lei sujeitará os infratores a sanção estabelecida pelo Poder Executivo.

Art. 5º -  Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.

Sala das Sessões, 24 de julho de 2012

Deputada Graça Pimenta

JUSTIFICATIVA

O combate à pedofilia já existe por meio de campanhas e divulgação nos meios de comunicação de massa. Entretanto, há necessidade de orientarmos as crianças quanto a sua própria proteção. Devemos falar a linguagem que a criança entende. 

É necessário dar mais atenção à criança vitima de violência em atendimento social e psicológico, e/ou prevenir contra possíveis ataques de pedófilos, ensinando a uma possível vitima como se defender de qualquer situação de abuso, porém em linguagem própria. Esse papel será realizado pelo profissional habilitado em um ambiente escolar. 

O combate ao comportamento do pedófilo é válido sim, entretanto, nossas crianças devem e precisam estar atentas, além de receberem assistência do poder público, tanto na possibilidade de prevenção, quanto no auxilio aos danos psicológicos quase que irreparáveis nos casos de pedofilia e violência contra o menor. 

O aumento da pedofilia tem sido notório em nosso meio e, infelizmente, até a busca de dados estatísticos mais recentes se torna difícil, pois o abuso muitas vezes não é registrado pelos responsáveis do menor por motivos diversos. 

A realidade nos leva a atuar de maneira direta, portanto, este projeto tem a finalidade de atacar a raiz desta questão, qual seja, a criança que não fala para os seus responsáveis sobre o que está acontecendo com ela, pois muitas vezes o agressor é totalmente ligado a família, uma pessoa acima de qualquer suspeita, acarretando um conflito interno no menor. É necessário o falar da criança a respeito do que está acontecendo e isso só será possível com a confiança no profissional. 

As consequências poderão ser evitadas ou amenizadas em muito através de medidas adotadas e transmitidas ao menor no próprio ambiente escolar, os casos de abusos diagnosticados no seu nascedouro certamente diminuirá o tempo de recuperação psicológica do menor. 

Este projeto proporciona alternativas de cumprimento do que já pressupõe o artigo 227 da constituição federal, que trata de assegurar à criança e ao adolescente direitos básicos e imprescindíveis. Cito o texto completo do artigo. 

Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. 

Diante do exposto, solicito aos meus pares a aprovação da presente proposição nesta Casa de Leis.

Sala das Sessões, 24 de julho de 2012

Deputada Graça Pimenta