PROJETO DE LEI Nº 19.923/2012

DISPÕE SOBRE A RESERVA DE ATÉ 50 (CINQUENTA) POR CENTO DAS VAGAS DE ESTAGIÁRIOS NOS PODERES DO ESTADO DA BAHIA PARA ESTUDANTES DAS ESCOLAS PÚBLICAS.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Artigo 1º -  Fica assegurado a reserva e o ingresso dos estudantes das escolas públicas, devidamente matriculados, em até 50% (cinqüenta por cento) das vagas de estagiários, nos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário da Bahia. 
 
Parágrafo único – Será fixado como limite mínimo para reserva das vagas de trabalho o percentual de 15 (quinze) por cento.

Artigo 2º -  Os Poderes citados no caput do artigo 1º adotarão procedimentos para criar programas de estágio nas suas unidades, definindo as formas de seleção e divulgação dos estágios nas unidades, respeitando os ditames da lei.

Artigo 3º -  Os estagiários admitidos nos termos desta Lei terão os seguintes direitos: 
 
I – bolsa - auxílio; 
II – vale-transporte; 
III – vale-refeição; 
IV – seguro de vida; 
V – jornada de trabalho de no máximo 6 horas diárias. 
 
Parágrafo único – O prazo de vigência dos contratos de estágio celebrado nos termos desta Lei terá duração de 12 (doze) meses, podendo ser renovado uma única vez por igual período.

Artigo 4º -  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 30 de julho de 2012

Deputada Graça Pimenta

JUSTIFICATIVA

O objetivo da presente propositura é assegurar e favorecer a inserção de jovens no mercado de trabalho e a garantia do primeiro emprego, que se apresenta como um desafio para a sociedade. 
 
Também é importante salientar que para o jovem oriundo de escola pública, a remuneração advinda do estágio pode garantir um incremento no poder aquisitivo de uma importante parcela da população, além de possibilitar o investimento do mesmo em sua futura carreira profissional. 
 
Ademais, muitos órgãos da administração pública necessitam de uma melhor estrutura funcional, o que se percebe hoje é um significativo acúmulo de serviços aos servidores, prejudicando a eficiência da administração pública, o que exige ações rápidas deste Parlamento. 
 
Pelos fatos expostos e pela relevância da matéria, contamos com o apoio dos nobres pares para a aprovação da presente propositura por se tratar de grande interesse público.

Sala das Sessões, 30 de julho de 2012

Deputada Graça Pimenta