PROJETO DE LEI Nº 19.924/2012

DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE SERVIÇO NA VENDA DE INGRESSOS PELA INTERNET.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º -  A cobrança do serviço relativo à disponibilização, venda ou entrega, por meio eletrônico, de ingressos para show, teatro, cinema, evento esportivo ou qualquer espetáculo, via internet, fica limitada a 8% sobre o valor do ingresso. 
 
§ 1º – É vedada a cobrança se a venda de ingressos for realizada exclusivamente pela internet, hipótese em que se presume estar incluído no valor do bilhete.  
 
§ 2º - Além do valor do ingresso e do serviço previsto nesta lei, nenhuma outra importância poderá ser cobrada do consumidor, a que título for. 
 
§ 3º – A cobrança da tarifa ora permitida está condicionada à identificação do consumidor e do destinatário do ingresso, por nome, cédula de identidade ou CPF/CNPJ, e, sempre que possível, o ingresso ou o bilhete correspondente deverá ser impresso já com a referida identificação. 
 
§ 4º – Ao mesmo requerente não poderão ser disponibilizados mais do que 06 (seis) ingressos. 
 
§ 5º - Para facilitar o acesso do requerente ao evento, será disponibilizado voucher ou comprovante de compra, permutável pelo bilhete ou ingresso, que poderá ser impresso por meio eletrônico no local de maior comodidade ao consumidor. 
 
§ 6º – No dia e horário do evento, assegurar-se-á ao portador do ingresso por meio eletrônico ou voucher o acesso ao espetáculo diretamente nas catracas ou em guichê exclusivo, sem qualquer outra formalidade, salvo a necessária verificação a respeito da identidade do adquirente. 
 
§ 7º – O consumidor poderá, uma única vez e para cada ingresso, por intermédio do requerente, observada a antecedência mínima de 48 horas em relação à data da realização do evento, solicitar a transferência do ingresso ou equivalente a terceiro, adequadamente identificado, hipótese em que a permuta será feita em local e horário indicados pelo organizador do evento ou seu representante.

Art. 2º -  A segurança e idoneidade do meio eletrônico são de responsabilidade solidária das empresas ou pessoas que participam da organização do evento ou atuam como intermediários na venda do ingresso ao consumidor.  
 
Parágrafo único - Sem prejuízo da apuração de outros direitos, fica assegurado ao consumidor que, por razão decorrente de falha na segurança do procedimento aqui regulado, for indevidamente impedido de assistir ao evento, receber indenização equivalente a 20 (vinte) vezes o valor do ingresso, desde que prove haver contratado e pago pela aquisição do mesmo. 

Art. 3º -  A empresa ou prestadora de serviço que infringir esta lei ficará sujeita às sanções previstas no artigo 56 da Lei federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Defesa do Consumidor, aplicáveis na forma de seus artigos 57 a 60. 

Art. 4º -  Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 30 de julho de 2012

Deputada Graça Pimenta

JUSTIFICATIVA

A cobrança de uma taxa para venda de ingressos de show e espetáculos em geral pela internet ou por telefone constitui atividade lícita e que, por beneficiar ao consumidor, deve ser incentivada. 
 
Ocorre que a falta de regulamentação do tema tem propiciado abusos, sendo o mais comum a cobrança de valores exagerados, que tem variado entre 15% e 20% sobre o valor do ingresso, a título de “taxa de comodidade”. Não raro, são também cobradas mais de uma taxa ou tarifa incidente sobre o mesmo serviço, a título de custo de uma operação que, em princípio, deveria ser suportado pelo prestador do serviço. 
 
É o que acontece, por exemplo, com a chamada “taxa de entrega”, que já haveria de estar embutida no valor do serviço, posto que toda a facilitação do acesso do consumidor ao ingresso interessa, também, ao sucesso do evento àquele oferecido. Por tal razão é que, no projeto apresentado, a entrega do bilhete ou ingresso ao consumidor é obrigação inerente a quem se dispõe a vendê-lo por meio eletrônico. 
 
De toda a forma, o setor frequentemente vem praticando cobranças abusivas que ferem o artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor, pois beneficiam apenas à empresa e oneram exageradamente a parte mais fraca da relação de consumo. 
 
Sem olvidar a importância dos serviços aqui tratados, nem ignorar o investimento necessário para as empresas manterem idôneos, seguros e eficientes os meios necessários à facilitação dos direitos do consumidor, cumpre pesar, de outro lado, o significativo custo de manutenção do ineficiente sistema de venda por meio de bilheteria, daí porque o incremento da venda eletrônica é também de interesse das empresas que atuam no setor de eventos. A tendência, ditada pelo avanço tecnológico, é o aumento de um sistema de vendas e o gradativo abandono do outro, tudo a recomendar que a cobrança pelo “serviço” seja efetivada em valores moderados, tendo em vista o interesse comum do prestador e do tomador. 
 
De todo o modo, o tema reclama regulamentação, para evitar os abusos já citados. 
 
O percentual sugerido para a cobrança do serviço é semelhante ou próximo àqueles praticados na intermediação de vendas em geral, e, parece ser o mais adequado, considerando o equilíbrio sutil que existe na relação comercial ora tratada. Se muito elevado o percentual, lesado será o consumidor, enquanto um percentual muito reduzido pode resultar em inviabilização do meio eletrônico ou desestímulo da atividade ora regulada, efeito que também será nocivo ao consumidor, eterno refém dos chamados “cambistas”, que atuam livremente no setor do entretenimento de massa. 
 
A Constituição em vigor estabelece competência concorrente entre União, Estados e Distrito Federal para legislar sobre consumo, o que viabiliza esta iniciativa. 
 
Diante de todo o exposto, solicito o concurso dos Nobres Colegas à aprovação da presente medida.