PROJETO DE LEI Nº 19.929/2012

Dispõe  sobre  a   proibição   do  uso  do cigarro no interior  da  rede estadual de ensino,  e  dá outras providências.  

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º -  Fica proibido o uso do cigarro no interior das escolas da rede estadual de ensino, em todo o Estado da Bahia. 
 
PARÁGRAFO ÚNICO: Será considerado como transgressão, a pessoa que não acatar o cumprimento desta Lei.

Art. 2º -   Ficará a cargo da diretoria, coordenação ou equivalente, responsável para o cumprimento desta Lei.  
 
 	§ 1º – Ao constatar a infração do Art. 1º, o responsável advertirá o infrator, determinando que ele se retire do estabelecimento.

Art. 3º -  O Poder Executivo editará as normas regulamentares necessárias ao cumprimento desta Lei. 

Art. 4º -  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

Sala das Sessões, 1 de agosto de 2012

Deputado Targino Machado

JUSTIFICATIVA

Os indicadores do vício do fumo tem aumentado gradativamente entre os jovens brasileiros, situação que demonstra que ações enérgicas devem ser tomadas para combater esta droga, que vicia nossos adolescentes. Essa realidade não é diferente com os jovens estudantes das escolas estaduais de nosso Estado. 
 
O tabagismo é considerado um problema de saúde pública. São muitos os males que o cigarro causa no organismo e ressalto que até as pessoas que convivem com fumantes podem desenvolver doenças relacionadas ao fumo, entre elas o aumento da pressão arterial e dos batimentos cardíacos.  
 
Este Projeto de Lei é determinante para que nossos jovens não entrem no vício de fumar, levando à sua própria vida a consequências graves no que se refere às muitas doenças causadas pelo uso do cigarro. O que os nossos jovens precisam é de uma melhor qualidade de vida. 
 
Em face ao exposto, proponho que o presente Projeto de Lei seja apreciado e aprovado pelos nobres  parlamentares desta Casa Legislativa, uma vez que trata-se de importante alcance social.

Sala das Sessões, 1 de agosto de 2012

Deputado Targino Machado