PROJETO DE LEI Nº    19.933/2012

Autoriza o Estado da Bahia, por intermédio da Procuradoria Geral do Estado, a efetuar transação judicial e alienar área de terra de sua propriedade.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - O Estado da Bahia, por meio da Procuradoria Geral do Estado, fica autorizado a efetuar transação judicial nos autos da Ação Reivindicatória de Propriedade nº 0178476-67.2008.805.0001, em trâmite no Juízo da 7ª Vara da Fazenda Pública na Comarca de Salvador, bem como alienar a área de sua propriedade, integrante da gleba de maior porção, registrada no 1º Ofício de Registro Imobiliário da Comarca de Salvador, sob o nº 9.135.

Parágrafo único - A descrição e as coordenadas da área a ser alienada são as constantes do Anexo Único desta Lei.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em
ANEXO ÚNICO

 	MEMORIAL DESCRITIVO 
Área 01, totalizando 9.925,17m², conforme matricula nº 43.175, situada à Rua Senta Puá, Bairro de Ondina, Salvador - Bahia 

Partindo do P0, situado no limite com o Edifício Itacyra, segue acompanhando a Rua Senta Puá em curva à esquerda com raio de 46,46m e extensão de 13,86m até o P1; daí, segue limitando-se com o Edifício Metrópole, em 03 alinhamentos consecutivos com os seguintes elementos: P1 - P2 - curva à esquerda raio de 4,50m e extensão de 6,76m; P2 - P3 - azimute verdadeiro 80o00'20" e distância de 50,07m; P3 - P4 - azimute verdadeiro 329o50'19" e distância de 48,75m; daí, segue limitando-se com terras do Estado da Bahia em 03 alinhamentos consecutivos com os seguintes elementos: P4 - P5 - azimute verdadeiro 107o27'25" e distância de 46,45m; P5 - P6 - azimute verdadeiro 105o14'27" e distância de 99,33m; P6 - P7 - azimute verdadeiro 99o20'22" e distância de 55,73m; daí, segue limitando-se com a Área 02 em 04 alinhamentos consecutivos com os seguintes elementos: P7 - P37 - azimute verdadeiro 183o02'29" e distância de 23,15m; P37 - P38 - azimute verdadeiro 182o49'49" e distância de 15,73m; P38 - P39 - azimute verdadeiro 191o25'57" e distância de 20,75m; P39 - P19 - azimute verdadeiro 192o33'33" e distância de 17,81m; daí, segue limitando-se com fundo de terrenos da Avenida Oceânica em 17 alinhamentos consecutivos com os seguintes elementos: P19 - P20 - azimute verdadeiro 337o14'45" e distância de 8,68m; P20 - P21 - azimute verdadeiro 276o11'51" e distância de 11,48m; P21 - P22 - curva à direita com raio de 8,82m e extensão de 9,94m; P22 - P23 - azimute verdadeiro 290o23'04" e distância de 5,36m; P23 - P24 - azimute verdadeiro 286o20'07" e distância de 4,58m; P24 - P25 - azimute verdadeiro  29o47'23" e distância de 3,40m; P25 - P26 - azimute verdadeiro 302o55'24" e distância de 22,74m; P26 - P27 - azimute verdadeiro  15o40'22"  e distância de 12,86m; P27 - P28 - azimute verdadeiro 281o20'15" e distância de 33,17m; P28 - P29 - azimute verdadeiro 280o57'45" e distância de 25,77m; P29 - P30 - azimute verdadeiro 282o54'14" e distância de 8,21m; P30 - P31 - azimute verdadeiro 281o33'51" e distância de 18,58m; P31 - P32 - azimute verdadeiro 276o32'50" e distância de 10,51m; P32 - P33 - azimute verdadeiro 9o55'02" e distância de 0,64m; P33 - P34 - azimute verdadeiro 276o47'41" e distância de 15,53m; P34 - P35 - azimute verdadeiro 277o02'36" e distância de 23,62m; P35 - P36 - azimute verdadeiro 193o33'01" e distância de 14,65m; finalmente segue limitando-se com o Edifício Itacyra com azimute verdadeiro 284o57'24" distância de 35,43m até o P0, ponto de origem da presente descrição, cujas coordenadas referenciadas ao sistema SICAR/CONDER são:

Ponto	X	Y	
0	553.507,3353	8.561.679,9166	
1	553.508,5812	8.561.693,6691	
2	553.513,7310	8.561.690,3159	
3	553.563,0444	8.561.699,0061	
4	553.538,5526	8.561.741,1524	
5	553.582,8611	8.561.727,2186	
6	553.678,6976	8.561.701,1071	
7	553.733,6866	8.561.692,0634	
37	553.732,4584	8.561.668,9478	
38	553.731,6820	8.561.653,2415	
39	553.727,5690	8.561.632,9029	
19	553.723,6966	8.561.615,5205	
20	553.720,3393	8.561.623,5251	
21	553.708,9238	8.561.624,7647	
22	553.701,5467	8.561.630,6255	
Ponto	X	Y	
23	553.696,5257	8.561.632,4912	
24	553.692,1299	8.561.633,7796	
25	553.693,8209	8.561.636,7333	
26	553.674,7366	8.561.649,0904	
27	553.678,2115	8.561.661,4756	
28	553.645,6929	8.561.667,9956	
29	553.620,3965	8.561.672,8955	
30	553.612,3922	8.561.674,7293	
31	553.594,1928	8.561.678,4532	
32	553.583,7496	8.561.679,6517	
33	553.583,8604	8.561.680,2853	
34	553.568,4414	8.561.682,1224	
35	553.544,9985	8.561.685,0189	
36	553.541,5650	8.561.670,7725	
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