PROJETO DE LEI Nº 19.934/2012

Autoriza o não ajuizamento de execuções fiscais de pequeno valor e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,  faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º -  Fica a Procuradoria Geral do Estado da Bahia autorizada a não ajuizar execuções fiscais para cobrança de créditos tributários relativos a:

I - Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, cujo valor total consolidado por sujeito passivo seja igual ou inferior a R$10.000,00 (dez mil reais).

II - Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, cujo valor total consolidado por sujeito passivo seja igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais).

§ 1º  - Os créditos tributários, cujos valores, separada ou conjuntamente, consolidados por contribuinte, sejam inferiores aos previstos nos incisos deste artigo, serão monitorados para que se promova a execução fiscal quando ultrapassarem o respectivo patamar.

§ 2º  - Enquanto perdurar a situação prevista no § 1º, persiste a exigência de prova de quitação para com a Fazenda Estadual, nos casos previstos em lei. 

Art. 2º -  A Procuradoria Geral do Estado da Bahia deverá realizar a cobrança extrajudicial dos créditos tributários a que se refere o art. 1º desta Lei.

Art. 3º -  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em