PROJETO DE LEI Nº 19.935/2012
ESTABELECE PERÍODOS PARA A REALIZAÇÃO DE CONCURSOS OU PROCESSOS SELETIVOS PARA PROVIMENTO DE CARGOS PÚBLICOS;  AVALIAÇÕES DE APRENDIZADO E EXAMES VESTIBULARES NO ÂMBITO DO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º -  As provas de concurso ou processo seletivo para provimento de cargos públicos e os exames vestibulares das Universidades Públicas e Privadas, serão realizadas no período de domingo a sexta-feira, no horário compreendido entre 08:00 h e 18:00 h. 
 
§ 1° - Quando inviável a promoção dos certames em conformidade com o “caput” deste artigo, a entidade organizadora poderá realizá-los no sábado, devendo permitir ao candidato, que assim alegar motivo de crença religiosa, a   possibilidade de fazê-lo após às 18:00 h. 
 
§ 2° - A permissão de que trata o parágrafo anterior deverá ser precedida de requerimento, assinado pelo próprio interessado, dirigido à entidade organizadora, até 72 (setenta e duas) horas anteriores ao horário de início do certame. 
 
§ 3° - Na hipótese do § 1°, o candidato ficará incomunicável desde o horário regular previsto para os exames até o início do horário alternativo para ele estabelecido previamente.

Art. 2º -  É assegurado ao aluno, devidamente matriculado nos estabelecimentos de ensino público ou privado, de ensino fundamental, médio ou superior, a aplicação de provas em dias não coincidentes com o período de guarda religiosa, previso no “caput” do artigo 1°. 
 
§ 1° - Poderá o aluno, pelos mesmos motivos previstos neste artigo, requerer à escola que, em substituição à sua presença na sala de aula, e para fins de obtenção de frequência, seja-lhe assegurada, alternativamente, a apresentação de trabalho escrito ou qualquer outra atividade de pesquisa acadêmica, determinados pelo estabelecimento de ensino, observados os parâmetros curriculares e plano de aula do dia de sua ausência. 
 
§ 2° - Os requerimentos de que trata este artigo serão obrigatoriamente deferidos pelos estabelecimentos de ensino.

Art. 3º -  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 7 de agosto de 2012

Deputada Graça Pimenta

JUSTIFICATIVA

A religião está presente em todas as sociedades do mundo, a todos é assegurado o direito de protestar ou não determinado tipo de religião. É inerente a qualquer ser humano, e desta feita, a liberdade religiosa é um dos direitos essenciais do homem. Sob esse prisma, a liberdade religiosa também é expressão da liberdade de pensamento. 
 
O ilustre jurista Pimenta Bueno (1803-1878), ensinou que “a liberdade de pensamento, em si mesmo, enquanto o homem não o manifesta exteriormente, enquanto não o comunica, está fora de todo poder social; até então é do domínio somente do próprio homem, de sua inteligência e de Deus. A sociedade, ainda quando quisesse, não teria meio algum de penetrar nessa esfera intelectual”. 
 
Entretanto, hodiernamente, cabe ao nosso ordenamento jurídico pátrio conciliar as obrigações e anseios naturais do indivíduo com a preservação de sua crença em meio a sociedade. Esse é o espírito do art. 5°, VIII da Constituição Federal de 1988. 
 
A afirmação, hoje uma idéia comum, demorará longo processo histórico para vir a incorporar-se na coletividade como um valor imanente, a ser preservada pelo Estado Democrático de Direito. 
 
Basta ver que a primeira emenda à Constituição dos Estados Unidos da América, monumento jurídico que até hoje serve de inspiração, preocupara-se em outorgar-lhe proteção e destaque primordiais. 
 
É nessa esteira que se insere o presente projeto, atentando a uma dificuldade hercúlea que vem enfrentando diversas denominações religiosas, concernentes a guarda do sábado (guarda sabática), período que se estende do por do sol de sexta-feira até o por do sol de sábado. 
 
A guarda em questão, que importa em santificar esse período mencionado, de dedicação a profissão religiosa, tem impedido inumeráveis pessoas de exercerem, para não violar sua crença, direitos básicos como o de terem franqueado sem cerceio, sob o prisma real e não meramente nominal, sua atividade estudantil e acesso a cargo publico por meio de concurso. 
 
Assim, com vista a preservar tais direitos, a fim de conciliar os interesses jurídicos em jogo e não fazer tábula rasa do princípio constitucional de liberdade de credo acolhido em nosso ordenamento, é que se propõe este projeto, o qual visa garantir tal liberdade, preservadas as responsabilidades, sigilo e o interesse público, que não pode alhear-se da proteção enfocada.