PROJETO DE LEI Nº 19.937/2012

Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de detectores de metais nas entradas de acesso a cinemas, teatros, casas  de shows, casas de espetáculos e diversões e circos,  no Estado da Bahia e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º -   Fica instituído a obrigatoriedade da instalação de detectores de metais nas entradas de acesso a cinemas, teatros, boates, estádios, casas de shows, casas de espetáculos e diversões, circos, quadras de ensaios, ginásios de esportes, shopping centers, escolas públicas e particulares, bibliotecas, templos religiosos, emergências de hospitais e clínicas, clubes de serviços, centros de convenções, supermercados e similares, e demais estabelecimentos fechados, no Estado da Bahia, na forma da legislação em vigor.
 
Parágrafo único – O custo de instalação dos referidos equipamentos eletrônicos, obrigatoriamente, será por conta de cada estabelecimento. 

Art. 2º -  A recusa da fiscalização eletrônica resultará na proibição do acesso ao local.  
 
Parágrafo único – Caso seja necessário, será pedida a intervenção policial imediatamente para que tome as  providências cabíveis em obediência a Lei.

Art. 3º -  Fica concedido o prazo de 90 (noventa) dias aos estabelecimentos relacionados no Art. 1º para cumprimento do disposto nesta Lei.

Art. 4º -  O não cumprimento às disposições desta Lei ensejará a aplicação das seguintes penalidades: 
I – multa de duzentos e cinquenta Unidades Fiscais de Referência e oito décimos aplicada em dobro no caso de reincidência; 
 
II – suspensão temporária da atividade; 
 
III – cassação do alvará de Licença para Estabelecimento.

Art. 5º -  O livre acesso será concedido a pessoas portadoras de marca-passo, prótese ou similar, mediante apresentação de documento comprobatório como também policiais em serviço e autoridades devidamente identificadas.

Art. 6º -  Se o alarme do detector de metais disparar, quando a pessoa estiver passando pelas portas, ela tem o direito de tentar se livrar do item que acredita ter causado o disparo e, após o descarte passar novamente pelo detector.

Art. 7º -  Semestralmente, os estabelecimentos deverão solicitar inspeção de segurança à Secretaria da Segurança Pública do Estado e a um dos Grupamentos de Bombeiros Militares do Estado da Bahia que fornecerão um Laudo Técnico.

Art. 8º -  Caberá à Administração Pública de cada município do Estado da Bahia, a responsabilidade pela aplicação das penalidades e pela fiscalização do cumprimento das normas constantes da presente Lei.

Art. 9º -  O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias contados da data de sua publicação.

Art. 10º -  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 

Sala das Sessões, 8 de agosto de 2012

Deputado Carlos Geilson

JUSTIFICATIVA

A  obrigatoriedade da instalação de detectores de metais, proporcionará à população baiana uma segurança a mais, que é obrigação do Município, do Estado, da União, da Sociedade e das Pessoas.  
 
A direção dos estabelecimentos relacionados no Art. 1º desta Lei, terá a responsabilidade civil e criminal pelos danos e prejuízos sofridos pelos frequentadores, em caso de agressões com o emprego de armas de qualquer natureza. As armas potencializam a extensão dos danos e prejuízos sofridos pelos frequentadores, concluindo pela necessidade de instrumentos legais que coíbam o ingresso de pessoas armadas em ambientes fechados. 
 
A segurança dos frequentadores desses locais tem sido negligenciada de forma vergonhosa nos anos recentes, o que resulta na banalização dos atos de violência, com graves danos pessoais e prejuízos materiais a lamentar. 
 
Está efetivamente comprovado que grande parte dos atos de violência praticados nesses locais, de grande afluência e concentração de público, vitimando jovens, adolescentes e adultos, acontecem em decorrência da presença perniciosa e ilegal de armas de fogo e de armas brancas. 
 
O impasse no confronto entre os direitos inerentes à pessoa humana e os interesses pela segurança da coletividade é uma questão muito atual, presente em nossa sociedade acuada pela violência e em outras sociedades, submetidas ao pânico dos atentados terroristas. 
 
As normas contidas na proposição tem um sentido estratégico e fundamental para impedir mais crimes dessa natureza que chocam a nossa sociedade baiana que se sente vulnerável a esses ataques covardes e inesquecíveis para tantas famílias que perdem seus entes queridos. 
 
É urgente que se implementem medidas de controle eficazes, que impeçam o ingresso de pessoas armadas em tais locais fechados. 
 
Para tanto, esperamos contar com o beneplácito dos nobres pares desta Casa Legislativa para sua aprovação, considerando tratar-se de matéria de relevante interesse público.   

Sala das Sessões, 8 de agosto de 2012

Deputado Carlos Geilson