PROJETO DE LEI Nº 19.938/2012

Institui o Dia da Adoção Infantil, visando alertar à população para a grave situação em que se encontram muitas crianças abandonadas.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º -   Fica instituído o Dia da Adoção Infantil, a ser comemorado na primeira quinta-feira do mês de outubro.

Art. 2º - A Assembleia Legislativa realizará sessão especial comemorativa à data, na primeira quinta-feira do mês de outubro.

Art. 3º -  Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º -  Revogam-se as disposições em contrário.

Sala das Sessões, 2 de agosto de 2012

Deputado Aderbal Fulco Caldas

JUSTIFICATIVA

Juridicamente, adoção é o ato que cria o parentesco civil, gerando laços de paternidade e filiação, independentemente de procriação. Ele garante ao filho adotivo, portanto, um status idêntico aos filhos consanguineos. 
  
Antigamente, a adoção era feita casualmente, isto é, ela acontecia a partir da morte de um parente, por exemplo; por conta disso, as crianças eram acolhidas por um vizinho ou um familiar. Havia também famílias que criavam uma criança, dando-lhe tudo o que precisasse, mas ela assumia um papel específico dentro de casa, onde era encarregada dos afazeres domésticos. 
  
Os principais efeitos patrimoniais gerados pelo instituto da adoção são os sucessórios e os relativos à prestação de alimentos. O artigo 227, parágrafo 6º da Constituição de 1988, estabeleceu a isonomia entre os filhos adotados e legítimos, concedendo aos dois os mesmos direitos, corrigindo as injustiças e discriminações anteriores quanto aos direitos sucessórios. 
  
Adotar uma criança nem sempre é sinônimo de solução. Pelo contrário: se o casal que optar pela adoção fizer isso pensando apenas nas necessidades pessoais – como quando não consegue engravidar naturalmente ou acreditando que a criança pode melhorar uma relação que já não vai bem -, os riscos de uma adoção não ser bem sucedida aumentam muito. 
  
Nas últimas décadas o problema do menor abandonado vem se tornando cada vez mais complicado, graças, sobretudo, ao baixo poder aquisitivo das classes mais populares e à rejeição por suas próprias famílias, geralmente mães solteiras, cuja idade varia entre 15 a 30 anos. Na maioria dos casos, elas não têm uma profissão definida e a gravidez é quase sempre indesejada, como fruto de uma relação sem maiores compromissos. Em geral, seus filhos são abandonados ou entregues a um orfanato para adoção. 
  
O Estado brasileiro não pode deixar que suas crianças e adolescentes continuem a aguardar nas filas de adoção dos abrigos, nas ruas, nas praças, no frio e na fome, à espera de um olhar de misericórdia dos que confundem dever social com caridade e assistencialismo. 
  
Diante da necessidade de chamar a atenção dos cidadãos e cidadãs para a situação em que se encontram as crianças abandonadas no Estado da Bahia, apresentamos este Projeto de Lei à apreciação dos nobres pares, solicitando o imprescindível apoio para a sua aprovação. 
  
Cremos seja oportuno que se reserve um dia a cada ano, durante o qual sejam programados e executados eventos públicos, visando alertar o governo e a sociedade civil organizada para o grave problema social da criança abandonada e sugerir soluções urgentes, incluindo entre elas a adoção, como forma de proporcionar o bem estar e a integração social de nossas crianças, carentes de assistência social e, acima de tudo, carentes de amor.