PROJETO DE LEI Nº 19.939/2012

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS QUE COMERCIALIZAM PRODUTOS ALIMENTÍCIOS, DISPOR EM LOCAL ÚNICO, ESPECÍFICO E COM DESTAQUE OS PRODUTOS DESTINADOS AOS INDIVÍDUOS CELÍACOS, DIABÉTICOS E COM INTOLERÂNCIA A LACTOSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Artigo 1º -  Os supermercados, hipermercados e estabelecimentos similares que comercializam produtos alimentícios, ficam obrigados a disponibilizar, em local único, específico e com destaque, os produtos destinados ou indicados aos indivíduos celíacos, diabéticos e com intolerância a lactose.

Artigo 2º -  Considera-se como local específico aquele designado exclusivamente para a oferta dos produtos de que trata esta lei, sendo: 

I - um setor do estabelecimento; 

II - um corredor; 

III - uma gôndola; 

IV - uma prateleira;  

V - um quiosque.

Artigo 3º -  Os estabelecimentos que comercializam alimentos para pronto-consumo e oferecem o serviço de entrega a domicílio, tais como restaurantes, bares, lanchonetes, confeitarias, padarias, dentre outros do gênero, deverão fornecer aos consumidores as informações sobre os ingredientes utilizados no preparo destes alimentos, mediante os seguintes critérios:  

I - todos os alimentos preparados e comercializados em estabelecimentos, serão identificados em forma de rótulos ou similares e, nos casos de cardápios, estes deverão conter as informações necessárias aos portadores de Doença Celíaca. 

II - indicação dos ingredientes industrializados e in natura utilizados no preparo dos alimentos, devendo inclusive mencionar os que contêm glúten, lactose e açúcar em sua composição; 

III - quando da utilização de alimentos embutidos e similares, deverá ser especificado o tipo de carne empregada na sua confecção, conforme discriminado pelo fabricante;

Artigo 4º -  Os estabelecimentos comerciais de que trata o artigo 3º devem utilizar sistema de identificação individual no local de exposição dos alimentos.

Artigo 5º -  O Poder Executivo regulará a presente lei.

Artigo 6º -  Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 13 de agosto de 2012

Deputada Graça Pimenta

JUSTIFICATIVA

A doença celíaca (também conhecida como enteropatia glúten-induzida) é uma patologia autoimune que afeta o intestino delgado de adultos e crianças geneticamente predispostos, precipitada pela ingestão de alimentos que contêm glúten. A doença causa atrofia das vilosidades da mucosa do intestino delgado, causando prejuízo na absorção dos nutrientes, vitaminas, sais minerais e água. 
 
Os sintomas podem incluir diarréia, dificuldades no crescimento e desenvolvimento (em crianças) e fadiga, embora possam estar ausentes. Além disso, diversos sintomas associados em todos os sistemas do corpo humano já foram descritos. 
 
Pelo fato do glúten ser uma proteína que está presente nos principais alimentos como: trigo, aveia, centeio, cevada e malte, a base alimentar dos portadores dessa doença crônica torna-se bastante restrita. 

Neste caso, o único tratamento para o portador da Doença Celíaca é a adoção de uma dieta isenta de glúten. No entanto, seguir rigorosamente a dieta não é fácil, haja vista a necessidade de se modificar a rotina alimentar, principalmente porque o consumo de alimentos que contêm glúten é muito frequente.  

Considerando que os estabelecimentos já comercializam produtos sem glúten pelo que determina a legislação federal 10.674/03, surge a necessidade de auxiliar os portadores de doenças crônicas, que necessitam de alimentação especial, com uma legislação que tenha por objetivo facilitar o acesso aos produtos alimentícios adequados para cada tipo de tratamento. 

Ressaltamos ainda, que a doença celíaca pode levar à morte se não for tratada sendo, portanto caso de saúde pública e o único tratamento é a alimentação adequada. A doença atinge números expressivos dentro dos brasileiros que são portadores dessa patologia, embora não haja números oficiais, estima-se que há cerca de 300 mil celíacos no Brasil, de acordo com informações da Acelbra - Associação dos Celíacos do Brasil. 

Destarte, cabe dispor que a alimentação adequada é um direito básico e essencial, inerente à dignidade da pessoa humana, conforme o art. 2º da Lei Federal nº 11.346/2006, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, tendo por objetivo assegurar o direito à alimentação adequada, com adoção de políticas públicas e ações que garantam e promovam a segurança alimentar e nutricional da população.  

Diante do exposto, é dever do poder público respeitar, proteger, promover, prover, informar, monitorar, fiscalizar e avaliar a efetivação do direito humano à alimentação, pelo qual vem este Projeto de Lei objetivando tal direito.

Sala das Sessões, 13 de agosto de 2012

Deputada Graça Pimenta