PROJETO DE LEI Nº 19.940/2012

Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito interno junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, mediante prestação de garantia pela União, e dá outras providências.

  		O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,  faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

  		Art. 1º  - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito interno, mediante prestação de garantia pela União, até o limite de R$1.487.691.273,00 (um bilhão, quatrocentos e oitenta e sete milhões, seiscentos e noventa e um mil, duzentos e setenta e três reais), junto ao Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, nos termos da Resolução n° 4.109, de 05 de julho de 2012 do Banco Central do Brasil e das normas e condições fixadas pelo BNDES.

  		Parágrafo único - Os recursos decorrentes desta operação de crédito serão aplicados em despesas de capital constantes do plano plurianual e dos orçamentos anuais do Estado.

  		Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover as modificações orçamentárias que se fizerem necessárias ao cumprimento do disposto nesta Lei.

  		Art. 3º - As garantias e contragarantias a serem oferecidas para o cumprimento do disposto nesta Lei são constituídas, durante o prazo de vigência do contrato, de parcelas necessárias e suficientes, das cotas de repartição constitucional das receitas tributárias de que o Estado é titular na forma dos arts. 157 e 159, completados por recursos próprios, nos termos do art. 167, inciso IV, todos da Constituição da República Federativa do Brasil, ou outras garantias em direito admitidas.

  		Art. 4º  - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em