PROJETO DE LEI Nº 19.943/2012

Institui o “Dia Estadual de Prevenção das Lesões por Esforços Repetitivos/Distúrbios Osteomusculares Relacionados ao Trabalho (LER/DORT)”.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º -  Fica instituído o “Dia Estadual de Prevenção das Lesões por Esforços Repetitivos/Distúrbios Osteomusculares Relacionados ao Trabalho (LER/DORT)” a ser comemorado no último dia de fevereiro de cada ano.

Art. 2º -  O Estado da Bahia promoverá, no “Estadual de Prevenção das Lesões por Esforços Repetitivos/Distúrbios Osteomusculares Relacionados ao Trabalho (LER/DORT)”, conferências, seminários, simpósios, oficinas, entre outras atividades de estímulo à prevenção das lesões.

Art. 3º -  Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 15 de agosto de 2012

Deputado Álvaro Gomes

JUSTIFICATIVA

As lesões por esforços repetitivos/distúrbios osteomusculares relacionados ao trabalho (Ler/Dort) representam uma das principais causas de adoecimento no trabalho nos dias atuais, notadamente em função da informatização dos mais diversos setores. 
 
Entretanto, as causas da LER/DORT não estão associadas apenas à informatização, mas, principalmente, ao excesso de jornada, à falta de condições ergonômicas de trabalho e ao estresse excessivo da atividade, caracterizado, em alguns casos, pela fixação de metas abusivas. Todas essas condições podem ser revertidas a partir da compreensão de que as condições de trabalho devem ser mais humanas, não priorizando o lucro. 
 
O Estado do Rio do Grande do Sul possui disciplina semelhante, conferida pela Lei 11.675/2001. 
 
Assim, esperamos amplo apoio dos Parlamentares desta Casa para aprovação deste projeto. 

Sala das Sessões, 15 de agosto de 2012 

Álvaro Gomes 
Dep. Estadual PCdoB