PROJETO DE LEI Nº 19.950/2012

Institui a Gratificação por Plantão para a carreira de Médico pertencente ao Grupo Ocupacional Serviços Públicos de Saúde, na forma que indica, e dá outras providências.

  		O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

  		Art. 1º - Fica instituída a Gratificação por Plantão - GPP para os servidores ocupantes do cargo de Médico, pertencentes ao Grupo Ocupacional Serviços Públicos de Saúde, com jornada de 120 (cento e vinte) horas mensais, pelo efetivo cumprimento da escala mensal de plantões, nas unidades de saúde do Estado da Bahia. 

  		Art. 2º - Para fins desta Lei, considera-se:

 			a) escala mensal de plantões: a distribuição da jornada de trabalho do quadro de médicos da unidade de saúde em dois plantões de 12 (doze) horas ou um de 24 (vinte e quatro) horas, integralizando 24 horas semanais e 120 (cento e vinte) horas mensais de trabalho;

 			b) plantão semanal: todo aquele iniciado a partir das 7h (sete horas) da segunda-feira e finalizado até as 19h (dezenove horas) da sexta-feira;

 			c) plantão de final de semana: todo aquele iniciado a partir  das 19h01min (dezenove horas e um minuto) da sexta-feira e finalizado até as 6h59min (seis horas e cinquenta e nove minutos) da segunda-feira.

  		Art. 3º - A Gratificação por Plantão - GPP observará os seguintes limites máximos mensais:

 		I - R$800,00 (oitocentos reais) mensais, pelo efetivo cumprimento de todos os plantões realizados exclusivamente durante a semana;

 		II - R$900,00 (novecentos reais) mensais, pelo efetivo cumprimento da escala mensal de plantão, quando a carga horária semanal estiver obrigatoriamente dividida em 02 (dois) plantões de 12 horas cada, sendo um realizado durante a semana e outro no final de semana. 

 		III - R$1.000,00 (mil reais) mensais, pelo efetivo cumprimento de todos os plantões realizados exclusivamente nos finais de semana. 

  		§ 1º - Aplica-se o limite disposto no inciso II deste artigo aos plantões de 24 (vinte e quatro) horas iniciados às 07 (sete) horas de sexta-feira e finalizados às 07 (sete) horas de sábado e àqueles iniciados às 19 horas de domingo e finalizados às 19 horas de segunda-feira.

  		§ 2º - Excepcionalmente, se houver alteração na escala programada de plantões no curso do mês, considerar-se-á, para fins de pagamento da GPP, respeitado o limite máximo estabelecido no inciso III, os seguintes valores unitários por plantão:

 		I - R$100,00 (cem reais) por plantão realizado durante a semana;

 		II - R$125,00 (cento e vinte e cinco reais) por plantão realizado no final de semana.

  		Art. 4º - A Gratificação por Plantão - GPP será proporcional ao efetivo cumprimento da escala mensal de plantões. 

  		Parágrafo único - Para fins de pagamento da GPP, a ausência ao plantão será descontada à razão de:

 		I - 1\8 (um oitavo) do valor previsto no inciso I do art. 3º desta Lei, por cada 12 horas de plantão semanal;

 		II - 1\4 (um quarto) do valor previsto no inciso I do art. 3º desta Lei, por cada 24 horas de plantão semanal;

 		III - 1\8 (um oitavo) do valor previsto no inciso III do art. 3º desta Lei, por cada 12 horas de plantão de final de semana;

 		IV - 1\4 (um quarto) do valor previsto no inciso III do art. 3º desta Lei, por cada 24 horas de plantão de final de semana.

  		Art. 5º - A Gratificação por Plantão - GPP não servirá de base para cálculo de qualquer outra vantagem, exceto para remuneração de férias e gratificação natalina. 

  		Art. 6º - A concessão da Gratificação por Plantão - GPP será condicionada à comprovação do cumprimento da escala de plantão, nos termos da regulamentação conjunta da Secretaria da Saúde e da Secretaria da Administração.

  		§ 1º - A escala mensal de plantões será definida pela Diretoria da unidade de saúde na qual o médico estiver em exercício, considerada a necessidade do serviço.

  		§ 2º - O Diretor da unidade de saúde na qual o médico estiver atuando em regime de plantão será responsável pela fiscalização e pelas informações relativas ao cumprimento mensal da referida escala.

  		Art. 7º - A Gratificação por Plantão - GPP é incompatível com todas as vantagens previstas no art. 24 da Lei nº 11.373, de 05 de fevereiro de 2009. 

  		Art. 8º- As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta dos recursos orçamentários próprios, ficando o Poder Executivo autorizado a promover as alterações que se fizerem necessárias.

  		Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de 1º de julho de 2012. 

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em