PROJETO DE LEI Nº 19.951/2012

Altera os incisos I a IV e acrescenta o inciso V todos do art. 2º da Lei nº 12.356 de 22 de setembro de 2011, que institui o Fundo de Promoção do Trabalho Decente - FUNTRAD.

  		O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 		Art. 1º Os incisos I a IV do art. 2º da Lei nº 12.356 de 22 de setembro de 2011 passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art.2º - ..........................................................................................

I - 1% (um por cento) da receita patrimonial, oriunda da cota-parte de dividendos pertencentes ao Estado da Bahia, recebida da DESENBAHIA - Agência de Fomento do Estado da Bahia S/A;

II - rendimentos auferidos com a aplicação de recursos do Fundo;

III - auxílios, subvenções e outras contribuições de entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras que forem destinadas para ações de promoção do trabalho decente;

IV - outras receitas, a serem definidas em lei específica;

 		Art. 2º - O art. 2º da Lei nº 12.356 de 22 de setembro de 2011 passa a vigorar acrescido do seguinte inciso V:

“Art 2º - ...........................................................................................

V - outros recursos que lhe sejam destinados.”

 		Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em