PROJETO DE LEI Nº  19.954/2012

Dispõe sobre a proibição de cobrança da Taxa de Visita Técnica ao consumidor, no âmbito do Estado da Bahia, para elaboração de orçamento, e dá providências correlatas. 

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º -  Fica proibida a cobrança da Taxa de Visita Técnica ao consumidor, no âmbito do Estado da Bahia, pelas empresas prestadoras de serviços ou técnicos autônomos, para elaboração de orçamento para prestação de serviço.

Art. 2º -  O descumprimento desta lei ensejará ao infrator nas sanções administrativas previstas no Capítulo VII, Título I, da Lei 8.078 de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor).

Art. 3º -  Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 23 de agosto de 2012

Deputado Álvaro Gomes

JUSTIFICATIVA

O presente projeto de lei disciplina o direito de o consumidor obter informações prévias sobre as condições e o preço do serviço a ser contratado, a fim de que possa exercer com maior propriedade seu direito de escolha. 
 
A proteção e a defesa do direito do consumidor alçaram o patamar de princípio constitucional, através do art. 5º, XXXII, ratificado pelo art. 170. Neste diapasão, foi promulgada a Lei 8.078/90, que “dispõe sobre a proteção do consumidor”.  
 
Ocorre, entretanto, que quando o texto constitucional se refere aos princípios do Estado, compreende este em toda a sua organização político-administrativa. Desta forma, as medidas de proteção e defesa do direito do consumidor devem ser adotadas por todas as unidades político-administrativas que compõem o Estado, não estando limitada à União Federal, tanto assim que o art. 24, V, da CF/88, dispõe ser concorrente a competência para legislar sobre “produção e consumo”. Esta Casa Legislativa, inclusive, tem firmado posicionamento no sentido de reconhecer sua competência para legislar sobre assuntos relativos ao direito do consumidor. 
 
Tratando-se, portanto, de competência concorrente, à União compete instituir normas gerais, cabendo aos Estados e Distrito Federal especificá-las. Os doutrinadores pátrios assim interpretam a regra constitucional, no que pertine à distribuição de competências: 
 
A Constituição brasileira adotou a competência não-cumulativa ou vertical, de forma que a competência da União está adstrita ao estabelecimento de normas gerais, devendo os Estados e Distrito Federal especificá-las, através de suas respectivas leis. É a chamada competência suplementar dos Estados-membros e Distrito Federal (CF, art. 24, § 2º). [Alexandre de Moraes. Direto Constitucional. São Paulo: Atlas, 2002. p. 298] 
 
Logo, não restam dúvidas de que a proposição insere-se no âmbito da competência concorrente dos Estados-membros. 
 
Ainda no âmbito da competência desta Casa Legislativa, oportuno ressaltar que a proposição não esbarra em nenhum dos obstáculos erigidos no art. 77, da CE/89.  
 
No mérito da proposição, seu conteúdo foi inspirado no PL de nº 536/2012, que tramita na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo. Naquele projeto o autor da proposição ressalta que: 
 
A presente iniciativa de ordem legislativa abarca-se na necessidade desse Poder emprestar sua contribuição no que se refere à contenção dos abusos que vêm sendo perpetrados contra os consumidores, quando da solicitação de orçamento para prestação de serviço técnico.  
 
A esse propósito o Código de Defesa do Consumidor (CDC) no seu artigo 39 prescreve que "é vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: VI - executar serviços sem a prévia elaboração de orçamento e autorização  expressa do consumidor, ressalvadas as decorrentes de práticas anteriores entre as partes".  
 
Ademais, o artigo 40 do mesmo diploma legal insculpe a conduta obrigatória do prestador de serviços quando preceitua: "O fornecedor de serviço será obrigado a entregar ao consumidor orçamento prévio discriminando o valor da mão-de-obra, dos materiais e equipamentos a serem  empregados, as condições de pagamento, bem como as datas de inicio e término dos serviços". Elaborado orçamento - que - é obrigatório - o prestador de serviços deve garantir sua validade durante 10 dias (§ 1/). Aprovado o orçamento por ele ficará obrigado (§2). E, finalmente, se o prestador de serviço esqueceu algum detalhe, não computou algum custo, sairá perdendo, pois o orçamento não poderá ser alterado (§ 3).  
 
Assim, há de se concluir que não havendo prestação de serviço sem orçamento prévio, de forma alguma se pode impor o preço de uma visita ou condicionar a confecção do orçamento a um determinado custo.  
 
Nesse diapasão é intenção do presente projeto de lei robustecer o arcabouço jurídico sobre o tema, no sentido de munir os consumidores de instrumento normativo eficaz, de modo a preservar a liberdade da obtenção do orçamento e impedir situações, como as atualmente praticadas pelas prestadoras de serviço, que impeçam o livre exercício de aceitação e da escolha, isento de qualquer espécie de cobrança pecuniária abusiva,  
 
Assim, justificada a presente iniciativa, seja no plano jurídico como no meritório, e certa de contar com a sabedoria de Vossas Excelências que saberão sopesar a utilidade e o alcance da proposição, conclamamos nossos nobres Colegas para a sua aprovação.  
 
Logo, o projeto visa, exatamente, dar eficácia à norma de proteção ao consumidor, criando norma específica para o caso e afastando, assim, qualquer dúvida quanto à efetiva ilegalidade do procedimento. 
 
Assim, esperamos amplo apoio dos Parlamentares desta Casa para aprovação deste projeto. 

Sala das Sessões, 23 de agosto de 2012 

Álvaro Gomes 
Dep. Estadual PCdoB