PROJETO DE LEI Nº  19.955/2012

Ficam obrigados os estabelecimentos comerciais situados no Estado da Bahia que tenham no seu interior provadores de roupas a disponibilizarem provadores adaptados para pessoas portadoras de necessidades especiais. 

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º -  Ficam os estabelecimentos comerciais situados no Estado da Bahia que tenham no seu interior, provadores de roupas, obrigados a disponibilizarem provadores adaptados para pessoas portadoras de necessidades especiais.

Art. 2º -  Os estabelecimentos comerciais situados no âmbito do Estado da Bahia terão um prazo de 180 dias para se adaptarem à nova lei.

Art. 3º -  O descumprimento desta lei ensejará ao infrator nas sanções administrativas previstas no Capítulo VII, Título I, da Lei 8.078 de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor).

Art. 4º -  Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 23 de agosto de 2012

Deputado Álvaro Gomes

JUSTIFICATIVA

O presente projeto de lei disciplina o direito de o consumidor portador de necessidades especiais dispor de espaço adequado para provar as peças de seus interesses. 
 
A proteção e a defesa do direito do consumidor alçaram o patamar de princípio constitucional, através do art. 5º, XXXII, ratificado pelo art. 170. Neste diapasão, foi promulgada a Lei 8.078/90, que “dispõe sobre a proteção do consumidor”.  
 
Ocorre, entretanto, que quando o texto constitucional se refere aos princípios do Estado, compreende este em toda a sua organização político-administrativa. Desta forma, as medidas de proteção e defesa do direito do consumidor devem ser adotadas por todas as unidades político-administrativas que compõem o Estado, não estando limitada à União Federal, tanto assim que o art. 24, V, da CF/88, dispõe ser concorrente a competência para legislar sobre “produção e consumo”. Esta Casa Legislativa, inclusive, tem firmado posicionamento no sentido de reconhecer sua competência para legislar sobre assuntos relativos ao direito do consumidor. 
 
Tratando-se, portanto, de competência concorrente, à União compete instituir normas gerais, cabendo aos Estados e Distrito Federal especificá-las. Os doutrinadores pátrios assim interpretam a regra constitucional, no que pertine à distribuição de competências:

A Constituição brasileira adotou a competência não-cumulativa ou vertical, de forma que a competência da União está adstrita ao estabelecimento de normas gerais, devendo os Estados e Distrito Federal especificá-las, através de suas respectivas leis. É a chamada competência suplementar dos Estados-membros e Distrito Federal (CF, art. 24, § 2º). [Alexandre de Moraes. Direto Constitucional. São Paulo: Atlas, 2002. p. 298] 

Logo, não restam dúvidas de que a proposição insere-se no âmbito da competência concorrente dos Estados-membros. 
 
Ainda no âmbito da competência desta Casa Legislativa, oportuno ressaltar que a proposição não esbarra em nenhum dos obstáculos erigidos no art. 77, da CE/89.  
 
No mérito da proposição, seu conteúdo foi inspirado no PL de nº 502/2012, que tramita na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo. Naquele projeto o autor da proposição ressalta que: 
 
A vigente Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 especificamente em seu artigo 5º, caput, consagra o Princípio da Igualdade, princípio este que não deve ser tratado de maneira absoluta em sua vertente apenas pragmática ou literária, deve-se sim por meio de  discriminações positivas buscar não somente a igualdade formal, consagrada pelo liberalismo clássico, mas sim a plena satisfação da igualdade material ou substancial. 
 
Sendo assim a norma por meio do legislador e inspirada pela secular lição Aristotélica deve em sua essência, em seu espírito, utilizar-se dos meios adequados a fim de tratar os iguais de maneira igual e os desiguais de maneira desigual na medida de suas desigualdades. 
 
Esta aparente desproporção é o que reveste e preenche o principio da igualdade como corolário do estado democrático de direito em respeito aos direitos fundamentais, direitos garantidos a todos e princípio este ratificado em diversos comandos normativos constitucionais e sempre defendido com muito louvor pela excelsa corte pátria. 
 
Por isto se torna claro que os portadores de necessidades especiais devem receber tratamento diferenciado por meios da aludida ação afirmativa ao possibilitar sua maior autonomia e inserção no convívio do meio social e econômico com maior eficácia. 
 
Concluiu, portanto, que a instalação de provadores adaptados garante aos deficientes o direito de experimentar as peças de roupas e saber se são adequadas ao seu tamanho e gosto, antes da compra, um direito que deve ser de todos pelo principio basilar acima exposto. 
 
Logo, o projeto visa, exatamente, dar eficácia às normas de proteção ao consumidor, assegurando aos portadores de necessidades especiais o exercício pleno de seus direitos. 
 
Assim, esperamos amplo apoio dos Parlamentares desta Casa para aprovação deste projeto. 

Sala das Sessões, 23 de agosto de 2012 

Álvaro Gomes 
Dep. Estadual PCdoB