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PROJETO DE LEI Nº 19.956/2012

Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel rural, de sua propriedade, ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA e dá outras providências.

  		O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 		Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA o imóvel rural medindo 4.201ha69a22ca, de propriedade do Estado da Bahia, denominado Fazenda Santa Rita, situado no Município de Barreiras.

  		Parágrafo único - O imóvel de que trata o caput deste artigo encontra-se registrado no 2º Ofício do Cartório de Registro de Imóveis e Hipotecas da Comarca de Barreiras, sob o nº R-14-1156, em 27 de novembro de 2001.

  		Art. 2º - O imóvel a que se refere o art. 1º desta Lei destina-se exclusivamente à realização de reforma agrária.

  		Art. 3º - O não cumprimento da finalidade prevista no art. 2º desta Lei, no prazo de 02 (dois) anos, a partir da efetivação da doação mencionada no art. 1º, importará na reversão da área ao patrimônio do seu doador. 

  		Art. 4º - Caberá ao donatário a responsabilidade pelas providências necessárias à regularização registrária do imóvel, sem quaisquer ônus para o doador.

  		Art. 5º - Fica revogada a Lei nº 12.045, de 04 de janeiro de 2011.

  		Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em