PROJETO DE LEI Nº 19.962/2012

INSTITUI, NO ÂMBITO DO ESTADO DA BAHIA, A POLÍTICA DE PROTEÇÃO À PESSOA PORTADORA DE AUTISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º -  Fica instituída, no âmbito do Estado da Bahia, a Política de Proteção à Pessoa Portadora de Autismo, visando assegurar o atendimento integrado ao portador do autismo, oferecendo tratamento adequado à manutenção de suas condições físicas e mentais, ao desenvolvimento de habilidades cognitivas e à interação social, por intermédio de entidades conveniadas ou parcerias com a iniciativa privada, conforme a Portaria/GM nº 1635, de 12 de setembro de 2002, do Ministério da Saúde. 
 
Parágrafo único - As unidades conveniadas deverão dispor de equipe multiprofissional, composta por profissionais da Psicologia, Neurologia, Psiquiatria, Pedagogia Especializada, Fonoaudiologia e Fisioterapia, cujos procedimentos incluam avaliação, estimulação das funções cognitivas e sensoriais e orientação do desenvolvimento da pessoa portadora do autismo.

Art. 2º -  As unidades cadastradas no SUS, que prestam atendimento ao portador do autismo, poderão realizar terapias individuais ou em grupos, que assegurem o suporte terapêutico necessário ao tratamento do autista e que promovam a sua interação social, incluindo: 

I – diagnóstico precoce, realizado antes dos dois anos de idade; 

II – fornecimento de medicamento indicado ao tratamento do autismo e a sua inclusão em programa de distribuição de medicamentos do Ministério da Saúde, por intermédio da Secretaria de Estado da Saúde; e 

III – visita domiciliar para atendimento em casos de manifestações severas do autismo, que colocam em risco a integridade física do portador ou de seus familiares.

Art. 3º -  As entidades para o atendimento da pessoa autista, para fins desta Lei, são as que oferecem programas de saúde e de assistência social.

Art. 4º -  No âmbito de sua competência, o Estado da Bahia promoverá o incentivo às universidades no sentido de serem realizadas pesquisas referentes ao autismo.

Art. 5º -  Os recursos necessários para assegurar o atendimento estabelecido nesta Lei serão provenientes do Sistema Único de Saúde, nos termos definidos pela Portaria/GM nº 1635, de 12 de setembro de 2002, do Ministério da Saúde. 

Art. 6º -  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 5 de setembro de 2012

Deputada Graça Pimenta

JUSTIFICATIVA

Trago à consideração deste Parlamento proposta de lei que visa a proteção da pessoa portadora do autismo, criando mecanismo legal que permita o acesso do autista a tratamento especializado na rede pública de saúde. 
 
O Estado da Bahia carece de políticas públicas voltadas à pessoa portadora do autismo e às suas necessidades de tratamento especializado. 
 
Em conformidade com o estabelecido pelo Ministério da Saúde na portaria/GM nº 1635, de 12 de setembro de 2002, o Poder Público pretende fornecer importantes subsídios ao tratamento multiprofissional requerido pelo portador de autismo, trazendo benefício a milhares de famílias que buscam atendimento especializado na rede pública de saúde. 
 
Diante do exposto, conto com a colaboração dos nobres Pares desta Casa de Leis para a aprovação deste projeto.

Sala das Sessões, 5 de setembro de 2012

Deputada Graça Pimenta