PROJETO DE LEI Nº 19.963/2012

Dispõe sobre a obrigatoriedade dos hospitais e prontos-socorros possuírem macas e cadeiras de rodas dimensionadas para pessoas obesas e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º -  Os hospitais e prontos-socorros localizados no Estado da Bahia são obrigados a possuir macas e cadeiras de rodas dimensionadas para o atendimento de pessoas obesas.  
 
Parágrafo único. Os hospitais e prontos-socorros terão o prazo de 120 (cento e vinte) dias para o cumprimento do disposto no caput deste artigo. 

Art. 2º -  As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de dotação orçamentária própria, suplementada, se necessário.

Art. 3º -  Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 5 de setembro de 2012

Deputado Álvaro Gomes

JUSTIFICATIVA

A proposição encaminhada para análise busca assegurar aos portadores de obesidade acomodações adequadas para suas necessidades em unidades hospitalares no Estado da Bahia. 

Para que não restem dúvidas, importa ressaltar que a competência legislativa, no particular, encontra guarida no art. 25 e seu §1º, da Constituição Federal, que reza: 

Art. 25. Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios desta Constituição. 
 
§ 1º  São reservados aos Estados as competências que não lhes sejam vedadas por esta Constituição. 

O caso enquadra-se na regra da competência concorrente especificada no art. 24, XII, da Constituição Federal, pois a matéria disciplinada envolve questão de “defesa da saúde”.  

Tratando-se, portanto, de competência concorrente, à União compete instituir normas gerais, cabendo aos Estados e Distrito Federal especificá-las. Os doutrinadores pátrios assim interpretam a regra constitucional, no que pertine à distribuição de competências: 

A Constituição brasileira adotou a competência não-cumulativa ou vertical, de forma que a competência da União está adstrita ao estabelecimento de normas gerais, devendo os Estados e Distrito Federal especificá-las, através de suas respectivas leis. É a chamada competência suplementar dos Estados-membros e Distrito Federal (CF, art. 24, § 2º). [Alexandre de Moraes. Direto Constitucional. São Paulo: Atlas, 2002. p. 298] 

No caso em debate, a competência estadual fica ainda mais evidente quando se observa que o conteúdo da proposta restringe-se a regulamentar as condições de acomodações de pacientes portadores de necessidades especiais, num exercício claro da competência administrativa do Estado-membro.  

O STF já se posicionou quanto ao caráter concorrente da competência, no que pertine a questão da saúde: 

ADI 2875/DF - DISTRITO FEDERAL – AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – Relator(a):  Min. RICARDO LEWANDOWSKI – Julgamento:  04/06/2008 – Órgão Julgador:  Tribunal Pleno – REQTE.(S): GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL – REQDO.(A/S): CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL. EMENTA: LEI DISTRITAL. NOTIFICAÇÃO MENSAL À SECRETARIA DE SAÚDE. CASOS DE CÂNCER DE PELE. OBRIGAÇÃO IMPOSTA A MÉDICOS PÚBLICOS E PARTICULARES. ADMISSIBILIDADE. SAÚDE PÚBLICA. MATÉRIA INSERIDA NO ÂMBITO DE COMPETÊNCIA COMUM E CONCORRENTE DO DISTRITO FEDERAL. ARTS. 23, I, e 24, XII, DA CF. RESPONSABILIDADE CIVIL DOS PROFISSIONAIS DA SAÚDE. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DA UNIÃO. ART. 22, I. PROCEDÊNCIA PARCIAL DA AÇÃO. I - Dispositivo de lei distrital que obriga os médicos públicos e particulares do Distrito Federal a notificarem a Secretaria de Saúde sobre os casos de câncer de pele não é inconstitucional. II - Matéria inserida no âmbito da competência da União, Estados e Distrito Federal, nos termos do art. 23, I, da Constituição Federal. III - Exigência que encontra abrigo também no art. 24, XII, da Carta Magna, que atribui competência concorrente aos referidos entes federativos para legislar sobre a defesa da saúde. IV - Dispositivo da lei distrital que imputa responsabilidade civil ao médico por falta de notificação caracteriza ofensa ao art. 22, I, da CF, que consigna ser competência exclusiva da União legislar acerca dessa matéria. V - Ação direta parcialmente procedente. 
 
ADI 1278/SC - SANTA CATARINA –  AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – Relator(a):  Min. RICARDO LEWANDOWSKI – Julgamento:  16/05/2007 – Órgão Julgador:  Tribunal Pleno – REQTE.: GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA – REQDO.: ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA    CATARINA. EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA. LEI 1.179/94, DO ESTADO DE SANTA CATARINA, QUE DISPÕE SOBRE BENEFICIAMENTO DE LEITE DE CABRA. COMPETÊNCIA CONCORRENTE PARA LEGISLAR SOBRE DEFESA E PROTEÇÃO DA SAÚDE. ART. 24, XII, §§ 1º E 2º, DA CONSTITUIÇÃO. I. A competência dos Estados para legislar sobre a proteção e defesa da saúde é concorrente à União e, nesse âmbito, a União deve limitar-se a editar normas gerais, conforme o artigo 24, XII, §§ 1º e 2º, da Constituição Federal. II. Não usurpa competência da União lei estadual que dispõe sobre o beneficiamento de leite de cabra em condições artesanais. III. Ação direta julgada improcedente para declarar a constitucionalidade da Lei catarinense 1.179/94. 

Logo, não restam dúvidas de que a proposição insere-se no âmbito da competência concorrente dos Estados-membros. 
 
Ainda no âmbito da competência desta Casa Legislativa, oportuno ressaltar que a proposição não esbarra em nenhum dos obstáculos erigidos no art. 77, da CE/89. Só por amor ao debate, ressalta que não há criação de despesa específica, desde quando essas unidades têm dotações orçamentárias que lhes permitem adquirir equipamentos. 
 
No mérito da proposição, a relevância do tema reside na elevação dos casos de obesidades no Estado, o que exige das unidades hospitalares um preparo para recepcionar esses pacientes. 

Por tudo quanto exposto, resta axiomática a relevância da matéria objeto da presente proposição, sua constitucionalidade e a razoabilidade adotada na sua normatização, razão pela qual espera a aprovação da presente proposta pelos nobres pares desta Casa Legislativa. 

A proposição inspirou-se em projeto semelhante que tramita no Estado de São Paulo. 

Assim, esperamos amplo apoio dos Parlamentares desta Casa para aprovação deste projeto. 

Sala das Sessões, 05 de setembro de 2012 

Álvaro Gomes 
Dep. Estadual PCdoB