PROJETO DE LEI Nº  19.970/2012

Declara de Utilidade Pública a Associação Beneficente de Moradores de Rua com sede e foro no município de Ilhéus, no estado da Bahia. 

                                                                    A Assembleia Legislativa 

                                                                                               Decreta: 

 
Art. 1º – Fica declarada de Utilidade Pública a Associação Beneficente de Moradores de Rua com sede e foro no município de Ilhéus, no estado da Bahia. 
 
Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 

Sala das Sessões, 7 de agosto de 2012

Deputada Fátima Nunes

JUSTIFICATIVA

A Associação Beneficente de Moradores de Rua - inscrita no CNPJ sob nº 14.310.531/0001-95, foi fundada em 14 de junho de 2011, com sede e foro no município de Ilhéus, no estado da Bahia, constituindo-se numa sociedade civil, sem fins lucrativos, com a intenção de prestar relevantes serviços à comunidade local. 
 
A Associação Beneficente de Moradores de Rua tem por finalidade congregar pessoas físicas e jurídicas, com o propósito de promover atividades direcionadas ao resgate da pessoa que mora na rua e tem como objetivo a conscientização e valorização da vida humana. 
 
Diante da necessidade de dar continuidade ao brilhante trabalho desenvolvido pela Associação Beneficente de Moradores de Rua, proponho que a mesma seja reconhecida como sendo de Utilidade Pública para que possa desempenhar melhor as suas atividades.

Sala das Sessões, 7 de agosto de 2012

Deputada Fátima Nunes