PROJETO DE LEI Nº 19.980/2012

Declara de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE, com sede e foro no Município de Salvador - Bahia. 

A  ASSEMBLEIA  LEGISLATIVA 

Decreta:

Art. 1º - Fica declarado de Utilidade Pública, a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE, com sede e foro no Município de Salvador - Bahia. 

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 

Sala das Sessões, 12 de setembro de 2012. 

Bruno Reis
Deputado Estadual 

JUSTIFICATIVA 

	O presente projeto de lei tem como objetivo a renovação da Utilidade Pública Estadual da APAE, a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Salvador. Em uma época em que a inclusão social faz parte de discussões e debates entre entidades, representantes políticos e a sociedade, este projeto expõe o trabalho iniciado há quase 44 anos, na capital baiana. Apesar de todos os avanços sociais, infelizmente, ainda não existe a tão sonhada igualdade entre as pessoas. Há divisões de raças, credos religiosos, fator econômico e, neste contexto, os deficientes têm mais dificuldade para se inserir no mercado de trabalho e na vida social.
 
 	Muitos avanços aconteceram nos últimos anos, é verdade. Avanços que passam pela garantia de uma cota mínima em concursos públicos, benefícios para empresas que contratam deficientes, mobilização da sociedade para melhorar a infraestrutura nas cidades, parques e áreas públicas com equipamentos adaptados aos deficientes. Mas tudo isso somente foi feito porque entidades como a APAE pressionam os órgãos públicos e sugerem projetos.
 
 	Este trabalho não pode parar sob a perspectiva de milhares e milhares de pessoas ficarem desassistidas. A renovação da Utilidade Pública Estadual para a APAE é uma questão de justiça social, é um reconhecimento ao trabalho desenvolvido pela entidade que presta serviço de excelência, todos os dias, a mais de 700 crianças e adolescentes. Quem já teve a oportunidade de visitar a APAE, em qualquer dia e hora, percebeu o comprometimento dos seus funcionários. 

 	O sorriso estampado no rosto de cada criança e adolescente que encontra no local carinho, amor e solidariedade. 

 	No Brasil, muito se discute sobre os direitos das minorias e os deficientes estão incluídos nesta categoria. Na maioria das vezes, as conquistas são alcançadas depois de muitas lutas e pressão da sociedade. Na APAE, a situação é diferente porque todos reconhecem o seu trabalho de associação civil, filantrópica, de caráter assistencial, educacional, cultural, de saúde, de estudo e pesquisa, desportivo e outros, sem fins lucrativos. 

 	Ao contrário que muitas entidades, que têm o certificado de Utilidade Pública e estão envolvidas em muitas irregularidades, a APAE é um exemplo de seriedade em todos os aspectos. Portanto, a renovação do seu certificado de Utilidade Pública Estadual, objeto deste projeto, é uma questão de justiça social, de humanidade, de reconhecimento. 

Sala das Sessões, 12 de setembro de 2012. 

Bruno Reis
Deputado Estadual 

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA 
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