PROJETO DE LEI Nº  19.986/2012

Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado para o exercício financeiro de 2013.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro de 2013, nos termos das normas das Constituições Federal e Estadual e da Lei nº 12.584, de 04 de julho de 2012, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2013, compreendendo:

I - o Orçamento Fiscal, referente aos Poderes, ao Ministério Público e à Defensoria Pública, seus fundos, órgãos e entidades da Administração direta e indireta, inclusive as empresas estatais dependentes;

II - o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todos os órgãos e entidades da Administração direta e indireta, bem como os fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, cujas ações são relativas à saúde, previdência e assistência social;

III - o Orçamento de Investimento das Empresas em que o Estado, direta ou indiretamente, detém a maioria do capital social com direito a voto.

CAPÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

Seção I
Da Estimativa da Receita e Fixação da Despesa

Art. 2º - A receita total é estimada em R$34.581.042.184,00 (trinta e quatro bilhões quinhentos e oitenta e um milhões quarenta e dois mil cento e oitenta e quatro reais).

Art. 3º - A receita decorrerá da arrecadação efetuada nos termos da legislação vigente e segundo as especificações constantes do Anexo I desta Lei, observado o seguinte desdobramento:

Art. 4º - A despesa total, no mesmo valor da receita, é fixada em R$34.581.042.184,00 (trinta e quatro bilhões quinhentos e oitenta e um milhões quarenta e dois mil cento e oitenta e quatro reais), sendo:

I - no Orçamento Fiscal, R$24.623.038.238,00 (vinte e quatro bilhões seiscentos e vinte e três milhões trinta e oito mil duzentos e trinta e oito reais);

II - no Orçamento da Seguridade Social, R$9.958.003.946,00 (nove bilhões novecentos e cinquenta e oito milhões três mil novecentos e quarenta e seis reais).

Art. 5º - A despesa fixada, observada a consolidação e o detalhamento da programação constante dos Anexos I e II desta Lei, apresenta, por Órgão, incluindo as entidades da Administração indireta a eles vinculadas, o seguinte desdobramento:

Seção II
Da Autorização para Abertura de Créditos Suplementares e Contratação de Operações de Crédito

Art. 6º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares:

I - com a finalidade de atender insuficiência nas dotações orçamentárias, até o limite de 30% (trinta por cento) do total da despesa atualizada dos orçamentos de que trata o art. 4º desta Lei, mediante a utilização de recursos, na forma permitida pelo art. 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, decorrentes de:

a)	anulação, parcial ou total, de dotações orçamentárias ou de créditos autorizados em lei;

b)	anulação da Reserva de Contingência, em conformidade com o disposto no inciso III do art. 5º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, e na forma que dispõe a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2013;

c)	superávit financeiro do Estado e das entidades da Administração indireta e fundos, apurado nos respectivos balanços patrimoniais do exercício anterior;

d)	excesso de arrecadação superveniente da execução dos orçamentos aprovados por esta Lei;

II - à conta de recursos provenientes de operações de crédito e das respectivas variações monetária e cambial, até o limite autorizado em lei ou previsto no cronograma de recebimento;

III - mediante a transposição, remanejamento ou a transferência de recursos de um programa para outro ou de um órgão para outro para atender a necessidades supervenientes, devidamente justificadas.

Parágrafo único - Não serão computados, para efeito do limite previsto neste artigo, os créditos suplementares destinados a suprir insuficiências das dotações relativas a pessoal e encargos sociais, inativos e pensionistas, dívida pública, honras de aval, débitos de precatórios judiciais, despesas à conta de receitas vinculadas ou de recursos próprios e o oferecimento de recursos da própria entidade, secretaria ou órgão, ou da reserva de contingência.

Art. 7º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito por antecipação da receita até o limite de 20% (vinte por cento) da receita corrente líquida estimada nesta Lei, observado o disposto nos arts. 32 e 38 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.

CAPÍTULO III
DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DAS EMPRESAS

Art. 8º - As despesas do Orçamento de Investimento das Empresas, fixadas em R$527.089.000,00 (quinhentos e vinte e sete milhões oitenta e nove mil reais), constantes dos Anexos I e II desta Lei, têm o seguinte desdobramento:

Art. 9º - As fontes de financiamento para cobertura dos investimentos fixados no artigo anterior, vedado o endividamento junto a empreiteiras, fornecedores ou instituições financeiras para compensar frustração de receita, são estimadas com o seguinte desdobramento:

Art. 10 - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares até o limite de 30% (trinta por cento) do valor do orçamento atualizado de cada empresa, observado o disposto no art. 8º desta Lei.

Parágrafo único - Nos créditos suplementares financiados com operações de crédito, inclusive as respectivas variações monetária e cambial, o limite será o valor autorizado em lei ou previsto no cronograma de recebimento e, nos casos de convênios e outros acordos, o valor neles previsto.

CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 11 - As metas fiscais, definidas no Anexo II da Lei nº 12.584, de 04 de julho de 2012, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2013, ficam ajustadas na forma dos quadros integrantes do Anexo I desta Lei.

Art. 12 - O Plano Plurianual 2012-2015, instituído pela Lei nº 12.504, de 29 de dezembro de 2011, fica alterado na forma do Demonstrativo de Atualização do PPA 2012-2015, integrante do Anexo I desta Lei.

Art. 13 - Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2013.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em