PROJETO DE LEI Nº 19.989/2012

Isenta do  pagamento de pedágio os condutores de veículos que tenham residência permanente ou exerçam atividades profissionais no mesmo Município onde funciona praça para a arrecadação dessa tarifa e dá outras providências.  

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º -  Fica assegurada que nas concessões em que as rodovias públicas estaduais são objeto, a cobrança de pedágio pela utilização da via não se aplicará aos condutores de veículos que tenham residência permanente ou exerçam atividades profissionais no mesmo Município onde funcione a praça para a arrecadação dessa tarifa, mediante apresentação de comprovação. 
 
§ 1º - A comprovação a que se refere o caput de referência a residência permanente no Município, será feita mediante apresentação na praça de pedágio de documento, em nome do condutor: por instrumento público (Promessa de Compra e Venda de Imóvel, Escritura ou Registro do Imóvel),  ou conta de água, luz ou telefone fixo (com no máximo 90 dias);  
 
§ 2º  A comprovação a que se refere o caput de referência a  atividades profissionais, será mediante apresentação na praça de pedágio de documento público (municipal, estadual ou federal) em nome do condutor, que comprove o exercício da atividade profissional no Município.		

Art. 2º -  Para se adaptarem às regras estabelecidas no Art. 1º, e com a finalidade de preservação do seu equilíbrio econômico e financeiro, os contratos de concessão em vigor poderão ser objeto de revisão extraordinária.

Art. 3º -  O Poder Executivo dentro de 60 (sessenta) dias regulamentará a presente Lei, através de Decreto, para a sua efetiva aplicação. 

Art. 4º -  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões, 27 de setembro de 2012

Deputado Carlos Geilson

JUSTIFICATIVA

A cobrança por barreira, como implantada em nosso Estado, com as detestáveis praças de pedágio, provoca injustiças, tendo em vista que muitos usuários pagam apenas por passar pela “praça de pedágios” utilizando metros ou poucos quilômetros da rodovia.  A forma de cobrança correta é aquela em que se “marca”, no local de acesso, em que se adentra na rodovia, e se paga na saída, arcando justamente com a proporcionalidade utilizada pelo trajeto efetivamente percorrido. É uma forma de cobrança que exige mais recursos, não sendo vantajosa para as concessionárias, mas justa aos cidadãos. No futuro, com a popularização do uso de GPS e com o apoio de torres similares às de celulares, como se está utilizando em alguns países, não haverá desculpas para a continuidade deste método medieval(praças de pedágio) de cobrança. 
 
As rodovias que possuem muitas entradas e saídas, e que atravessam trechos densamente povoados não se adaptam à cobrança de pedágios tradicional. Como exemplo, mencionamos o caso das BA-099, BA-093, BA-524, BA-526, que tem uma verdadeira conturbação (uma cidade colada na outra), dezenas de entradas e saídas, tudo levando a uma cobrança injusta. 
 
Não é verdade que seja “impossível” desonerar os residentes de uma determinada localidade, por conta de uma cobrança de pedágio pelo tipo “barreira”. É o caso das Concessionárias: Concessionária Litoral Norte (BA-099-Estrada do Coco e Linha Verde), Concessionária Bahia Norte (BA-093, BA-524, BA-526, BA-535) e da Concessionária Via Bahia (BR-324, BR-116), quanto a seus residentes. O direito de ir e vir é consagrado em nossa Constituição Federal, e, para que se cobre tarifa é preciso ter contratualidade, e isso só é possível oferecendo via alternativa(caso contrário, torna-se taxa, figura tributária). 
 
Se a cobrança de pedágio for feita por força da soberania do poder público, sem a contratualidade, ou seja, sem a via alternativa, o que geralmente ocorre, torna-se a figura tributária “taxa”, daí a inconstitucionalidade e ilegalidade dos “pacotes de concessão” do nosso Estado. Se pedágio for cobrado como “taxa” não pode ter nenhum resquício de lucro, e nem poderia “carregar” as cobranças onerosas das concessões – o que o Estado cobra das concessionárias – menos ainda ISSQN (Imposto Sobre Serviços de qualquer Natureza). 
 
A falta de via alternativa obriga que se ofereça aos condutores de veículos residentes nas regiões vizinhas às praças de pedágio a isenção ou no mínimo a redução de valor, visto que o excesso de pagamento se dará pelo fato de pagar por um trecho de 40 km e utilizar apenas, por exemplo,  2 ou 5 km. Nas vias sob concessão, não há dúvida que estamos diante de um enriquecimento ilícito, em prejuízo ao usuário, que é consumidor, cidadão baiano, pelo qual, mais uma vez, recai todos os prejuízos. Mais isso, ninguém é obrigado a pagar pelo que não vai utilizar (dado elementar em qualquer relação de consumo). 
 
O que precisa ser feito na Bahia é uma confissão de culpa do governo estadual, e, a partir disso, determinar a mudança da forma de cobrança, abolindo a injusta forma por barreiras (praças), e revisando inclusive contratos já realizados. O tão falado “equilíbrio econômico financeiro”, argumento para evitar mexer em contratos, na verdade tem por finalidade a viabilidade da continuidade do serviço, ou seja, proteger o interesse público, e não garantir lucros exorbitantes. 
 
O processo de concessões de rodovias no Estado da Bahia foi uma forma de retirar dinheiro do bolso do cidadão e enriquecer as concessionárias, além de significar mais tributos, pois dentro do preço da tarifa estão embutidos os ISSQN aos municípios e o imposto de renda pelo lucro das concessionárias. Sem contar que o Estado cobra da concessionária uma parte da arrecadação pelo uso do sistema, ou seja, nós pagamos para construir as rodovias e o Estado cobra da concessionária, que cobra de todos os usuários, pelo direito de nos explorar e auferir lucros exorbitantes. 
 
O Brasil arrecada bilhões de reais de CIDE, Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico, que nós pagamos sempre que abastecemos nossos veículos, e que não tem sido aplicado na melhora das rodovias. E é preciso lembrar que todo proprietário de veículos tem que pagar IPVA, dos quais 50% vão para os cofres dos Estados e 50% para os municípios. Será que com tanto dinheiro ainda é preciso explorar de forma tão maliciosa o pobre condutor de veículo usuário de rodovias, que necessita delas para trabalhar todos os dias? 
 
A cobrança de pedágio nas rodovias exploradas diretamente pela iniciativa privada, sob regime de concessão, deve ser pautada também pela racionalidade, e não apenas pela exclusiva necessidade de cobrir os custos com a manutenção da via. Não haverá perda de receita. 
 
A cobrança de pedágio para condutores de veículos que moram e trabalham no mesmo Município em que se assentam os postos de arrecadação dessa tarifa constitui uma ação inaceitável, porque impõe custos altíssimos a esses cidadãos para fazer face às suas necessidades básicas de deslocamento diário. 
 
Por fim, não podemos esquecer que esses cidadãos nem sempre têm a opção de circular por vias alternativas municipais, sendo obrigados a usar a via com pedágio, para circular dentro do próprio Município. O custo com o pagamento obrigatório dessa tarifa pode acabar lhes restringindo o direito de ir e vir, e também limitar o desenvolvimento de suas funções e atividades, com repercussão danosa para suas condições socioeconômicas, constituindo-se em dever do Estado resolver essa indevida cobrança. 
 
Em razão do clamor popular e da necessidade em dar um basta nessa forma injusta de cobrança de pedágio, é que apresentamos esta proposição por ser de grande importância para a  população baiana, que prevê a isenção do pagamento de pedágio para os condutores de veículos que tenham residência permanente ou exerçam atividades profissionais no mesmo município onde funcione a praça de arrecadação dessa tarifa. 
 
Para tanto, esperamos contar com o beneplácito dos nobres pares desta Casa Legislativa para sua aprovação, considerando tratar-se de matéria de relevante interesse  público e social. 

Sala das Sessões, 27 de setembro de 2012

Deputado Carlos Geilson