PROJETO DE LEI Nº 19.994/2012
Declara de Utilidade Pública Estadual a CASA ESPÍRITA RENASCER com sede na cidade de Salvador-Ba. 

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º -  Fica declarado de Utilidade Pública Estadual a CASA ESPÍRITA RENASCER com sede e foro na cidade de Salvador. 

Art. 2º -  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Sala das Sessões, 17 de setembro de 2012

Deputado Capitão Tadeu

JUSTIFICATIVA

 	A CASA ESPÍRITA RENASCER foi fundada em 13 de maio de 2003 e trata-se de uma organização religiosa, de caráter civil, no âmbito do Direito Privado, de Filantropia Espírita Cristã, sem fins lucrativos e de duração ilimitada.  
 	A difusão da doutrina espírita, a dedicação aos estudos, à pesquisa e à prática espírita, bem como, o exercício de atividades de assistência social de caráter filantrópico e beneficente de amparo à infância, ao enfermo, à velhice e aos necessitados estão dentre as suas finalidades. E, ainda, o apoio as iniciativas que visem o crescimento moral, cultural e espiritual da pessoa humana. 
	Isto posto, Excelentíssimos Senhores Deputados o reconhecimento dessa Associação como de Utilidade Pública assegura a liberdade de crença religiosa prevista na Constituição Federal de 1988, a qual enaltece a liberdade de culto religioso e a proteção as organizações religiosas. 

Sala da Sessões, 17 de setembro de 2012. 

 
Capitão Tadeu Fernandes 
Deputado Estadual