PROJETO DE LEI Nº 19.996/2012

Dispõe sobre a obrigação das escolas públicas e privadas exigirem atestado médico de aptidão física dos seus alunos, para a realização de qualquer exercício físico e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º - As escolas públicas e privadas, situadas no estado da Bahia, são obrigadas a exigir de seus alunos atestado médico de aptidão física para realização de exercício físico.

Art. 2º - O atestado deverá ser exigido e apresentado no ato da matrícula. 

Parágrafo único - O atestado médico de aptidão física será anexado na ficha de matricula do aluno.

Art. 3º - O descumprimento da presente lei acarretará aos infratores a aplicação das seguintes penalidades: 
 
I - Advertência; 
 
II - multa no valor de R$1.000,00(mil reais) recolhida em favor do Hospital Aristides Maltez.

Art. 4º - As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias ou suplementadas se necessárias.

Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 16 de outubro de 2012

Deputado Sidelvan Nóbrega

JUSTIFICATIVA

As escolas públicas e privadas da Bahia devem solicitar, no ato da matrícula, apresentação de atestado médico de aptidão física de seus alunos, que farão exercício físico durante as aulas de educação física. 
 
A disciplina Educação Física é muito importante para a saúde do aluno e fundamental para o seu formação básica, porém a prática da atividade requer esforço físico que muitas vezes o aluno não está apto. Alunos que participam das aulas de Educação Física podem ser portadores de doenças cardíacas ou outras doenças que impeçam de fazer exercícios mais rigorosos, sem ter o conhecimento do fato. Assim, é imprescindível que passem por uma consulta médica para comprovar sua boa saúde e atestar a sua aptidão física, evitando surpresas desagradáveis. 
 
Resolvi elaborar o presente projeto pensando no benefício que trará aos alunos baianos, baseado no projeto de lei do deputado do Rio de Janeiro, Wagner Montes, que resgatou a iniciativa da ex-deputada Beatriz Santos, cujo projeto de lei, arquivado, tinha o mesmo tema, onde determina que as escolas públicas e privadas façam o exame de aptidão física para autorizar o aluno a praticar a atividade física nas escolas, tendo ainda como inspiração para o resgate da idéia do projeto, a morte de uma estudante de 15 anos, no dia 03/10/2012, “ após passar mal durante uma aula de Educação Física” numa escola de São Paulo. 
 
A multa no valor de R$1.000,00 (mil reais) aplicada por descumprimento do disposto na Lei, se o projeto for aprovado, será paga em favor do Hospital Aristides Maltez, instituição filantrópica, sem fins lucrativos, que tem a finalidade de prestar assistência às pessoas portadoras de câncer e está passando por dificuldades financeiras. 
 
O Hospital Aristides Maltez nasceu Instituto de Câncer da Bahia, foi criado pelo professor e médico Aristides Maltez com a principal finalidade de atender mulheres carentes portadoras de câncer do colo do útero. Hoje, o Hospital 
 
Aristidez Maltez presta assistência gratuita a milhares de pessoas portadoras de diversos tipos de câncer, da criança ao idoso, precisa da ajuda de todos para continuar essa importantíssima obra em favor das pessoas financeiramente hipossuficientes e portadoras da doença. Por esse motivo é justo que aplicada a multa contra quem descumprir esta lei, ela seja paga em favor da citada instituição. 
 
Ante o exposto, espero dos nobres Pares a aprovação do presente projeto. 
 
Sala das Sessões, 16 de outubro de 2012 

Sidelvan Nóbrega 
Deputado Estadual