PROJETO DE LEI Nº 20.010/2012

Dispõe sobre a exigibilidade para que montadoras instaladas do Estado da Bahia realizem a contratação de, no mínimo, 50% do seu efetivo com transportadores autônomos (Cegonheiros) e empresas credenciadas da Bahia para o transporte dos automóveis no Estado e no País.   

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º -  Fica assegurado que montadoras automotivas instaladas em território baiano contratem como serviços de transporte de veículos um efetivo mínimo de 50% (cinqüenta por cento) de transportadores autônomos (cegonheiros), bem como empresas credenciadas para oferecer este serviço, ambos instalados no Estado da Bahia.    
   
§1º - Será considerado nulo e não produzirá qualquer efeito jurídico contratações que tenham sido aplicadas em desacordo com o disposto nesta Lei.    
  
Art. 2º - Obriga-se a contratar empresas estabelecidas neste Estado, e/ou transportadores autônomos (cegonheiros), para a realização de transporte de veículos, desde que tais serviços sejam oferecidos em iguais condições técnicas e de qualidade, mediante cotação da qual façam parte empresas baianas.

Art. 3º -  Caberá à montadora responsável pela solicitação do serviço aplicar as regras gerais de transportes de veículos a serem adotas para o credenciamento das empresas partícipes. 
 
Art. 4º -  Incluem-se neste projeto as empresas montadoras que estejam ainda em fase de implantação, ou seja, que tenham assinado protocolo de intenção.

Art. 5º -  Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Sala das Sessões, 29 de outubro de 2012

Deputado Bira Corôa

JUSTIFICATIVA

O Projeto de Lei ora proposto pretende atender uma política do governo no combate ao desemprego, geração de renda, e estimulo ao empreendedorismo no Estado da Bahia.   
   
Segundo dados estimados fornecidos pelo SINTRAV-BA, o volume anual de faturamento em transportes será de R$ 156.000.000,00 (Cento e cinqüenta e seis milhões de reais) que gerarão todos os impostos decorrentes deste tipo de operação, ficando próxima a casa de R$ 43.239.000 (quarenta e três milhões, duzentos e trinta e nove mil reais) por ano.    
   
Acredita-se que será injetado na economia baiana mais de R$ 70.000.000,00 (setenta milhões de reais) os quais seriam gastos no estado gerando mais emprego, mais desenvolvimento e obviamente mais divisas ao governo baiano.   
   
Permitir que empresas de fora do Estado da Bahia executem esta operação significa abrir mão de todos estes benefícios como IPVA, arrecadação de multas, geração de postos de trabalho, seguros, manutenção, novos empreendimentos de apoio para a cadeia logística, podendo caracterizar vazão de divisas.   
   
Hoje, além das 13.500 (treze mil e quinhentas) vagas anunciadas, seriam geradas no mínimo 3.500 vagas diretas e indiretas para as operações de transporte de veículos e que somados aos recursos financeiros decorrentes de sua operação traria ao Estado baiano um benefício adicional na economia local.   
   
Ante o exposto e tendo em vista a relevância da matéria para a sociedade baiana, gostaria de pedir o apoio dos nobres pares nesta Casa para a rápida aprovação deste Projeto de Lei.    

Sala das Sessões, 29 de outubro de 2012

Deputado Bira Corôa