PROJETO DE LEI Nº 20.018/2012

DETERMINA ÀS EMPRESAS DE MÉDIO E GRANDE PORTE QUE VENHAM A SE INSTALAR NO ÂMBITO DO ESTADO DA BAHIA, PROPORCIONAREM AOS SEUS FUNCIONÁRIOS CURSO DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º -  As Empresas de médio ou grande porte a se instalarem no âmbito do Estado, proporcionarão aos seus funcionários curso de qualificação profissional.  
 
§ 1º Igualmente facilitarão, sem prejuízo do desempenho das suas atribuições na Empresa, a frequência em curso superior ou em curso, estágio e seminário que visem a qualificação ou o seu aperfeiçoamento profissional. 
 
§ 2º Os cursos que visem à qualificação profissional poderão ser ministrados, a Critério da Empresa, antes do seu funcionamento obedecido a um processo seletivo. 
 
§ 3º As despesas relativas a curso, estágio e seminário que busquem a especialização ou formação profissional correrão por conta da Empresa. 

Art. 2º -  Esta Lei entrará em vigor após a sua publicação. 

Sala das Sessões, 7 de novembro de 2012

Deputada Graça Pimenta

JUSTIFICATIVA

O nível de Desenvolvimento Econômico – alcançado por nosso Estado – vem permitindo um contingente cada vez maior de pessoas na busca de um emprego.  
 
Entre as dificuldades encontradas pelo trabalhador baiano está a desqualificação profissional. Nesta proposição – que não tem o objetivo de criar obstáculos e nem restringir a concorrência de pessoas de outros Estados – está o disposto no Art.1º - § 2º - que no nosso entender seria uma forma de amparar o nosso trabalhador, pois a qualificação profissional antecipada favorece a nossa gente.  
 
Trata-se de um Projeto que julgamos oportuno pelo seu grande objetivo social.  
 
Isto posto, esperamos e temos a certeza do apoio que receberá dos nossos Pares

Sala das Sessões, 7 de novembro de 2012

Deputada Graça Pimenta