PROJETO DE LEI Nº 20.019/2012

INSTITUI O PROGRAMA ALUNO VOLUNTÁRIO NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO ESTADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º -  Fica instituído no âmbito do Estado da Bahia, o Programa Aluno Voluntário, destinado aos alunos do ensino médio das escolas da Rede Pública de ensino.

Art. 2º -  O Programa, disposto no artigo anterior, é um projeto social com objetivo de promover aos alunos a vivência de um trabalho voluntário e incentivar a prática de ações solidárias.

Art. 3º -  As atividade terão caráter extracurricular e a participação do aluno será voluntária e espontânea, devendo a Rede Pública de Ensino, preferencialmente, atribuir nota aos trabalhos realizados, para estimular à adesão dos alunos ao trabalho voluntário. 
 
Parágrafo único - Cada escola adotará a sua política de incentivo, oferecendo benefícios aos alunos que participarem do programa.

Art. 4º -  O Programa beneficiará entidades ou organizações sociais, comunidades carentes ou causas beneméritas reunindo diversas ações de cidadania, solidariedade e responsabilidade social e ambiental, desenvolvidas ao longo do ano, nas áreas da saúde, da educação e da cultura, com atividades esportivas, recreativas, de educação ambiental, meio ambiente, paisagística e desenvolvimento humano. 
 
Parágrafo único - A relação das Entidades e Organizações Sociais, cadastradas e ativas no Sistema Pró-Social, está disponível na Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos do Estado da Bahia.

Art. 5º -  O Programa Aluno Voluntário funcionará à observância dos seguintes critérios: 
 
§ 1º. No inicio do ano letivo, as escolas apresentarão aos alunos o conteúdo do Programa, o cronograma para realização dos trabalhos e a lista das entidades cadastradas. 
 
§ 2º. O aluno participante deverá escolher para qual entidade será voluntário e apresentará um projeto sobre quais ações pretende realizar. 
 
§ 3º. As escolas são responsáveis pelo contato com as entidades escolhidas para verificar se há interesse em receber voluntários e quais as necessidades existentes. 
 
§ 4º. Os alunos apresentarão relatórios dos trabalhos e devem registrar as ações voluntárias através de fotos ou filmagens. 
 
§ 5º. Ao final do Programa, as escolas fornecerão Certificado de Participação aos alunos com a especificação do número de horas realizadas.

Art. 6º -  O Governo do Estado, através da Secretaria de Educação, divulgará o  Programa e os projetos realizados pelos alunos juntamente com as fotos e os depoimentos dos participantes.

Art. 7º -  O Poder Executivo regulamentará esta Lei.

Art. 8º -  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 7 de novembro de 2012

Deputada Graça Pimenta

JUSTIFICATIVA

Quando pensamos em voluntário no âmbito escolar, nos vem à idéia da escola receber voluntários da comunidade local, para pintar a escola, arrumar o jardim, fazer hortas, consertar algo que esteja quebrado. São inúmeras ações a serem realizadas. 
 
A proposta deste projeto de Lei é o contrário do que cita o parágrafo anterior, o aluno neste caso sairá do ambiente escolar para realizar o trabalho voluntário em outro lugar. O aluno escolhe a causa social que mais lhe interessa, escolhe uma entidade e realiza as ações, sempre com o apoio e a supervisão da escola e dos professores. 
 
Educar os jovens para o desenvolvimento de ações solidárias significa envolvê-los em seu processo de crescimento pessoal. Enfatizando o processo de educação e socialização com autonomia e solidariedade, por meio de troca de conhecimento e vivência com o próximo e outras entidades. 
 
Ser voluntário é ter a oportunidade de vivenciar problemas sociais, conviver  com uma realidade diferente da sua e transpor para a prática as lições de cidadania e responsabilidade social aprendidas em sala de aula. Com este intuito o jovem torna-se mais responsável, solidário, consciente dos problemas diários de uma sociedade carente, e passar a ter um compromisso com a transformação positiva da sua comunidade. 
 
Portanto, peço o apoio dos nobres pares para aprovação da presente proposição.

Sala das Sessões, 7 de novembro de 2012

Deputada Graça Pimenta