PROJETO DE LEI Nº 20.020/2012

Dispõe sobre ingresso nas universidades públicas estaduais e dá outras providências. 

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º -  Serão reservadas nas instituições estaduais de educação superior vinculadas à Secretaria de Educação, em cada concurso seletivo para ingresso nos cursos de graduação, por curso e turno, no mínimo 50% (cinquenta por cento) de suas vagas para estudantes que tenham cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas.

Art. 2º -  No preenchimento das vagas de que trata o artigo 1º, 30% (trinta por cento) deverão ser reservados aos estudantes oriundos de famílias com renda igual ou inferior a 1,5 salário-mínimo (um salário-mínimo e meio) per capita.

Art. 3º -  Em cada instituição estadual de ensino superior, as vagas de que trata o art. 1º desta Lei serão preenchidas, por curso e turno, por autodeclarados pretos, pardos e indígenas, em proporção no mínimo igual à de pretos, pardos e indígenas na população da Bahia, segundo o último censo do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Art. 4º -  No caso de não preenchimento das vagas segundo os critérios estabelecidos no art.2º e art. 3º, aquelas remanescentes deverão ser completadas por estudantes que tenham cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas.

Art. 5º -  O Poder Executivo Estadual garantirá a iniciação científica, a extensão, e programas de assistência estudantil que propicie a permanência dos estudantes durante todo o curso. 
    
Parágrafo único: Nos programas de assistência estudantil de que trata o caput deste artigo, residência, alimentação, custeio de material didático, e bolsa de iniciação à pesquisa estarão assegurados.

Art. 6º -  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 5 de novembro de 2012

Deputado Yulo Oiticica

JUSTIFICATIVA

Desde 2003 no Brasil e desde 2007 na Bahia os governos têm implementado uma série de Políticas Públicas e Programas que têm promovido o desenvolvimento econômico e social. É nítida a melhoria nas condições de vida da população brasileira e baiana, principalmente no que diz respeito à efetivação dos direitos humanos mais fundamentais, como educação, saúde e aumento dos postos de trabalho.  
 
Apesar do quadro recente de conquistas sociais, a realidade da população ainda esta muito distante de haver igualdade de oportunidades para todos e todas. A realidade de desigualdades sociais no Brasil e na Bahia é fruto de uma história marcada pelo preconceito, pela discriminação, pela repressão. 
 
A dificuldade existente dos estudantes da rede pública ingressarem nas instituições públicas de ensino superior é parte desta realidade desigual. Há avanços como a Lei Federal 12.711 que trata do ingresso de estudantes da rede pública nas instituições federais de ensino superior. Mas se faz necessário abrir ainda mais os portões das universidades para a parcela da população que ainda não teve acesso à democratização expressa no estado e no país.  
 
Em um estado como a Bahia onde, de acordo com o censo demográfico do IBGE 2010, 76,4% de sua população é negra e com renda a baixo de 1,5 salário mínimo, se faz de extrema importância à criação de projetos que garantam a democratização do ensino superior, sobretudo pela necessidade da implementação de políticas compensatórias, que a muito tiveram seus direitos cerceados e foram obstaculizados de se inserirem no nível superior. 
 
Esta proposta tem o objetivo de resgatar ou, no mínimo, minimizar distorções sociais profundas ou mesmo injustiças sociais que condenam os setores mais populares a escassas oportunidades de formação. Abrir oportunidades para os integrantes dessa camada social é uma iniciativa fundamental na busca por igualdade de oportunidades. 
 
É uma proposta que une o ensino público fundamental, o ensino público médio e o ensino público superior. É a efetivação de uma rede pública estadual de ensino que permitirá, através de seleção, que o estudante de escola pública curse o nível superior nas instituições públicas estaduais. 
 
Trata-se, portanto, de uma lei que garante a presença de alunos egressos da rede pública estadual de ensino na universidade. Então, há o critério da inclusão social sem abrir mão do mérito e do esforço de cada aluno. Portanto, a aplicação desta lei é um marco nas discussões acerca das políticas compensatórias nas Universidades Públicas Estaduais.  

Sala das Sessões, 5 de novembro de 2012

Deputado Yulo Oiticica