PROJETO DE LEI Nº 20.021/2012

ALTERA A DENOMINAÇÃO DA SEAGRI – SECRETARIA DA AGRICULTURA, IRRIGAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA DO ESTADO DA BAHIA.

 A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA  DECRETA:

Art. 1º -  A Secretaria Estadual da Agricultura, Irrigação e Reforma Agrária do Estado da Bahia passa a denominar-se: Secretaria da Agricultura, Irrigação, Reforma Agrária e Pesca e Aquicultura do Estado da Bahia.

Art. 2º -  Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões, 12 de novembro de 2012

Deputado Mário Negromonte Júnior

JUSTIFICATIVA

A presente propositura tem o objetivo de dar a devida importância a atividade que eleva o Estado da Bahia ao 3º maior produtor de pescado do país. Dessa forma, é fundamental que a SEAGRI dedique parte de si a esta atividade, já que além de pertencer a sua mesma área de atuação, vem crescendo a cada ano, aumentando significativamente a receita do Estado. 
 
Com isso, é o Estado Bahia, na mesma linha de outros entes federativos, como é o caso do Estado do Pará que em 2007, através da Lei nº 7.019, criou a Secretaria de Estado de Pesca e Aquicultura – SEPAq.  Além disso, a Bahia ficará alinhada com o Governo Federal que tem na sua estrutura o MPA – Ministério da Pesca e Aquicultura.  

Diante do exposto, entendemos de extrema relevância e interesse social a medida apresentada, sendo assim, peço o apoio dos meus ilustres pares, para aprovação do presente projeto de lei. 

Sala das Sessões, 12 de novembro de 2012

Deputado Mário Negromonte Júnior