PROJETO DE LEI Nº 20.022/2012

Dispõe sobre a criação de um cadastro de compra e venda de cabo e fio de cobre, alumínio, geradores, bateria, transformadores e componentes mecânicos, elétricos, hidráulicos e/ou de telecomunicações nos estabelecimentos comerciais, desmanches e congêneres do Estado da Bahia.

 		A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DA BAHIA, faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 		Art. 1º - Para os efeitos desta Lei considera-se material metálico, por semelhança, a fibra ótica utilizada para a transmissão de sinais de áudio, vídeo e dados eletrônicos.

 		Art. 2º - Os estabelecimentos de desmanches, demolições, similares ou qualquer local que compra, comercializa, vende ou troca de cabos, terminais, barramentos, conectores e fios de cobre, alumínio, baterias, geradores e transformadores para reciclagem ou qualquer fim, deverão preencher um cadastro específico de compra, venda ou troca identificando o vendedor, o comprador e a quantidade com as seguintes informações comprovadas por documento: 
 
 		I - nome, endereço, telefone, identidade e CPF do vendedor e do comprador; 
 
 		II - data da venda, da compra ou da troca; 
 
 		III - detalhamento da quantidade, especificidade do produto e origem do cabo e/ou fio de cobre, alumínio, bateria e transformador, comercializados

 		Art. 3º - O Poder Executivo fica autorizado a firmar convênios com os Municípios, por meio da Secretaria de Segurança Pública da Bahia, empresas públicas e privadas, permissionárias e concessionárias de serviço público, para consecução dos objetivos estabelecidos nesta lei, em especial para: 
 
 		I - formular diretrizes que propiciem o aumento da efetiva fiscalização das empresas que comercializam os componentes de que trata este Projeto de Lei; 
  
 		II - formalizar convênios com as empresas ou companhias que atuam nas áreas de telefonia, de fornecimento de energia elétrica, de saneamento e de petróleo para que as mesmas colaborem para o êxito do objeto desta Lei;  
 
 		III - realizar, quando oportuno e conveniente, convênio com as Prefeituras Municipais em todo o Estado com o objetivo de fiscalizar as empresas compradoras e vendedores de metais na forma estabelecida neste Projeto de Lei.

 		Art. 4º -Os cadastros deverão ser encaminhados, mensalmente, ao órgão estabelecido pelo Poder Executivo no decreto regulamentador desta Lei.

 		Art. 5º - O estabelecimento que não cumprir o disposto na presente Lei fica sujeito, cumulativamente, às seguintes penalidades: 
 
 		I - multa de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), corrigindo anualmente este valor pelo Índice Geral de Preços do Mercado - IGP-M o que for a maior no período, o qual é calculado mensalmente pela FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS - FGV divulgado no final de cada mês de referência 
 
 		II - apreensão de todo material identificando como cabo e/ou fio de cobre, alumínio, bateria e transformador oriundo de roubo e/ou furto.

 		Art. 6º -O órgão controlador e fiscalizador das disposições contidas nesta Lei será definido pelo Poder Executivo quando da regulamentação de presente Lei.

 		Art. 7º -O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de noventa dias contados da data de sua publicação. 

 		Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 14 de novembro de 2012

Deputado Capitão Tadeu

JUSTIFICATIVA

O furto e a receptação de cabo de cobre, alumínio, bateria e transformador tem sido um problema muito comum em todo o Estado da Bahia, provocando grandes prejuízos ao Erário Público e a entidades privadas, além de fomentar, contundentemente, a formação de quadrilhas especializadas nesses crimes. 
Atualmente, não há nenhum controle por parte do Estado da Bahia concernente ao comércio de cabos e fios de cobres, alumínios, baterias e transformadores para reciclagem, ao contrário de alguns Estados como o Rio de Janeiro - Lei n° 5918, de 06 de março de 2011 e Santa Catarina, que já normatizaram essa transação, compra, venda, troca etc. 
Os resultados obtidos nos Estados que controlaram esse comércio foi altamente positivo e contribuiu decisivamente com os órgãos do Estado no tocante à localização, medidas policiais e judiciais, gerando grandes impactos na redução dos crimes objeto desta proposta legislativa. 
No Estado da Bahia, ainda não houve nenhuma providência no sentido de controlar essa faceta do crime e por decorrência esses criminosos agem livremente e provocam grandes prejuízos antes de serem presos, gerando a ideia de que o crime compensa. 
O presente projeto de lei busca controlar o comércio ilegal, estabelecendo como o primeiro passo a criação de cadastro de identificação dos vendedores e compradores, no qual constará de forma clara e expressa a procedência dos materiais e os respectivos fornecedores, bem como se destina a incrementar e consolidar os elos da reciclagem e a coibir, de forma constante, o furto e a receptação indébita de cabo de cobre, alumínio, baterias e transformadores. 
Outro fato positivo do cadastro é que os órgãos de segurança podem proceder a sua filtragem e por seu intermédio localizar infratores, como também a simples ação de preencher o cadastro pode levar o transgressor a desistir de seu furto. 
O furto de cabos de energia e telefônico tem causado imensos transtornos à população e às empresas que precisam arcar com o custo de reinstalação imediata da fiação furtada, conforme é constantemente noticiado nos meios de comunicação, numa demonstração clara de que esta prática criminosa está casa vez mais disseminada em nossas grandes cidades e no interior do Estado. 
Nesta mesma esteira de acontecimentos, o furto de alumínio, baterias e transformadores têm causado imensos prejuízos às prestadoras de serviços públicos essenciais ao cidadão como fornecimento de energia e telefonia, bem como às pessoas civis que tem de arcar com os prejuízos causados aos seus bens patrimoniais. 
Com o cadastramento dos compradores e vendedores e com a exigência de documentação em todas as negociações envolvendo cabo de cobre, alumínio, baterias e transformadores, as autoridades constituídas terão amplo conhecimento do universo de pessoas que trabalham com esse tipo de material e qual a procedência dos produtos adquiridos, fato este que, de forma bastante eficaz, atuará como fator de coibição dessa prática delituosa e na identificação dos responsáveis. 
Por esta razão proponho, por intermédio do presente Projeto de Lei, o cadastramento e o controle da compra e venda desses materiais, bem como a punição dos estabelecimentos que comercializarem estes materiais sem procedência. 
O Projeto de Lei apresentado, ora submetido à apreciação essa colenda Casa Legislativa, que "Dispõe sobre cadastramento de compra, venda ou troca de cabo de cobre, alumínio, baterias e transformadores no Estado", e para o qual solicito a aprovação dos nobres pares, por apresentar conformidade com os ditames constitucionais e, de forma incontestável, as características de relevância e de utilidade pública.

Sala das Sessões, 14 de novembro de 2012

Deputado Capitão Tadeu