PROJETO DE LEI Nº 20.026/2012

Altera dispositivos da Lei nº 11.051, de 06 de junho de 2008, bem como a remuneração da Carreira de Técnico em Meio Ambiente e Recursos Hídricos, Técnico em Metrologia e Qualidade, Técnico em Fiscalização Agropecuária e Técnico em Regulação, na forma que indica, e dá outras providências.

  		O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

  		Art. 1º - Ficam alterados o inciso II, do art. 2º e inciso II, do art. 10 da Lei nº 11.051, de 06 de junho 2008, que passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º-  .................................................................................................
.................................................................................................................

II - Técnico em Meio Ambiente e Recursos Hídricos, Técnico em Metrologia e Qualidade, Técnico em Fiscalização Agropecuária e Técnico em Regulação, com escolaridade de nível médio, constituída de 10 (dez) classes, integradas pelos quantitativos de cargos de igual nomenclatura, conforme disposto no Anexo I.”

“Art.10 - .................................................................................................
.................................................................................................................

 II - ......................................................................................................

a) 85% (oitenta e cinco por cento) para as classes 1 e 2;

b) 95% (noventa e cinco por cento) para as classes 3 e 4;

c) 115% (cento e quinze por cento) para as classes 5 e 6;

d) 130% (cento e trinta por cento) para as classes 7 a 10.”

  		Art. 2º - O Anexo II da Lei nº 11.051, de 06 de junho de 2008, passa a vigorar na forma no Anexo I desta Lei. 

  		Art. 3º - Ficam alterados, na forma do Anexo II desta Lei, nas datas nele previstas, os vencimentos básicos dos cargos de Técnico em Meio Ambiente e Recursos Hídricos, Técnico em Metrologia e Qualidade, Técnico em Fiscalização Agropecuária e Técnico em Regulação.

  		Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de 1º de novembro de 2012, ressalvado o disposto no Anexo II.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em       

ANEXO I

Lei nº 11.051, de 6 de junho de 2008

ANEXO II
TABELA DE DESENVOLVIMENTO NA CARREIRA

PERCENTUAL SOBRE O TOTAL DE SERVIDORES
OCUPANTES DA CLASSE ANTERIOR	
CLASSES	NÍVEL SUPERIOR	NÍVEL MÉDIO	
2	85%	85%	
3	80%	80%	
4	75%	75%	
5	70%	70%	
6	65%	65%	
7	65%	65%	
8	60%	60%	
9	60%	60%	
10	55%	50%	
11	55%	-	
12	50%	-	
(*) O resultado da aplicação do percentual deve ser arredondado para o número inteiro imediatamente superior	

ANEXO II

VIGÊNCIA EM 1º DE NOVEMBRO DE 2012

Cargo	Classe	Vencimento	

	1	845,74 	
	2	895,74 	
	3	950,03 	
Técnico em Meio Ambiente e Recursos Hídricos	4	1.007,17 	
Técnico em Metrologia e Qualidade	5	1.067,17 	
Técnico em Fiscalização Agropecuária	6	1.131,46 	
Técnico em Regulação 	7	1.198,60 	
	8	1.271,46 	
	9	1.347,19 	
	10	1.428,02 	

VIGÊNCIA EM 1º DE NOVEMBRO DE 2013

Cargo	Classe	Vencimento	

	1	972,60 	
	2	1.030,10 	
Técnico em Meio Ambiente e Recursos Hídricos	3	1.092,53 	
Técnico em Metrologia e Qualidade	4	1.158,25 	
Técnico em Fiscalização Agropecuária	5	1.227,25 	
Técnico em Regulação	6	1.301,18 	
	7	1.378,39 	
	8	1.462,18 	
	9	1.549,27 	
	10	1.642,22