PROJETO DE LEI Nº 20.027/2012

Institui a Gratificação por Exercício Cumulativo de Atribuições do Delegado de Polícia Civil, na forma que indica, e dá outras providências. 

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 Art. 1º - Fica instituída, na forma desta Lei, a Gratificação por Exercício Cumulativo de Atribuições, que será devida ao Delegado de Polícia que venha a exercer cumulativamente as atribuições do seu cargo em unidade da Polícia Civil diversa da qual tem exercício habitual.

Art. 2º - O exercício cumulativo de atribuições de Delegado de Polícia Civil só poderá ocorrer nas hipóteses de afastamento por período igual ou superior a 30 (trinta) dias ou inexistência de Delegado de Polícia em exercício habitual na unidade.

Art. 3º - A designação do Delegado de Polícia para exercer cumulativamente as atribuições do seu cargo em unidade da Polícia Civil diversa da qual tem exercício habitual é ato de competência privativa do Delegado-Geral da Polícia Civil.

 § 1º  - A designação para exercício cumulativo de atribuições terá duração mínima de 30 (trinta) dias e máxima de 01 (um) ano.

 §  2º - O Delegado-Geral da Polícia Civil poderá, através de ato devidamente motivado, solicitar a prorrogação da designação, uma única vez, por até 01 (um) ano, ao Secretário da Segurança Pública.

Art. 4º - É vedada a designação para exercício cumulativo de atribuições:

I - em mais de 02 (duas) unidades da Polícia Civil;

II - entre unidades da Polícia Civil com mais de 200 (duzentos) quilômetros de distância;

III - entre unidades da Polícia Civil do interior e da Capital.

Art. 5º - O Delegado de Polícia Civil que for designado para exercer cumulativamente suas atribuições deverá:

 I - apresentar programação de escala de trabalho a ser exercido na unidade para a qual for designado, a ser submetida ao Delegado-Geral de Polícia Civil, não podendo a frequência ser inferior a  02 (duas) vezes na semana;

II - apresentar mensalmente, além dos relatórios relativos às atividades cartorárias normais, informações detalhadas dos trabalhos extraordinários realizados.

Art. 6º - designação para exercício cumulativo de atribuições não importará na redução das atividades desempenhadas pelo Delegado de Polícia na unidade onde tem exercício habitual. 

Art. 7º - A Gratificação por Exercício Cumulativo de Atribuições será paga mensalmente e incidirá sobre o vencimento básico correspondente ao cargo e classe do Delegado de Polícia, observados os seguintes percentuais:

I - 70% (setenta por cento) pelo exercício cumulativo de atribuições em unidade sediada em Município distante até 50 (cinquenta) quilômetros, por rodovia, da unidade onde o servidor tem exercício habitual;

II - 80% (oitenta por cento) pelo exercício cumulativo de atribuições em unidade sediada em Município distante além de 50 (cinquenta) quilômetros, por rodovia, da unidade onde o servidor tem exercício habitual.

 Parágrafo único  - A Gratificação por Exercício Cumulativo de Atribuições será calculada de forma proporcional ao período da acumulação.  

Art. 8º - A Gratificação por Exercício Cumulativo de Atribuições não servirá de base para cálculo de qualquer outra vantagem, exceto para os cálculos da gratificação natalina e da remuneração de férias. 

Art. 9º - As situações não contempladas nesta Lei serão apreciadas pelo Conselho Superior da Polícia Civil do Estado da Bahia.

Art. 10 - Poder Executivo fica autorizado a editar os atos necessários ao cumprimento desta Lei.

Art. 11 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em