PROJETO DE LEI N°  20.030/2012

Institui a Semana Estadual de Combate à Pedofilia e ao Abuso Sexual Infanto-Juvenil no Estado da Bahia. 

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
									
						                                                               DECRETA:

Art. 1° - Fica instituída a Semana Estadual de Combate à Pedofilia e ao Abuso Sexual Infanto-Juvenil no Estado da Bahia, a ser realizada anualmente no período semanal em que incida o dia 18 de maio. 

Art. 2° - Os eventos alusivos à Semana envolverão a realização de campanhas educativas nas escolas públicas e divulgação, nos meios de comunicação, de mensagens relacionadas ao combate a essas práticas abusivas. 

Art. 3° A participação da Assembleia Legislativa envolverá a divulgação de mensagens nos meios de comunicação e realização de debates com a participação da sociedade, especialmente na Comissão de Direitos Humanos e Segurança Pública, em reunião especial na semana do evento. 

Art. 4° - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, 

Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

	Sala das Sessões, 12 de novembro de 2012.

Deputa Luiza Maia

JUSTIFICATIVA

Numa rápida definição, a pedofilia caracteriza-se pela atração sexual de adultos ou adolescentes por crianças, podendo esta ser de caráter heterossexual ou homossexual, enquanto o abuso sexual infanto-juvenil define-se como o ato praticado por uma ou mais pessoas contra crianças ou adolescentes objetivando a satisfação de desejo sexual. 
Também pode ser considerado abuso sexual "qualquer forma de exploração sexual de crianças e adolescentes (incentivo à prostituição, a escravidão sexual, turismo sexual, pornografia infantil)", conforme bem o define o Senador Magno Malta em texto divulgado  na internet pela Secretaria Especial de Editoração e Publicações do Senado (Abuso Sexual Infanto-Juvenil). 
Prática excessivamente danosa, o abuso sexual de crianças e adolescente constitui-se em grave violação dos direitos fundamentais da pessoa humana, em violento atentado contra a ética e a moral social, além de provocar danos irreversíveis naqueles que são molestados. O combate a estas formas danosas e perversas de práticas sexuais tem que se constituir uma prioridade para as autoridades em todos os poderes e níveis de governo. 
O período compreendendo a semana em que incida o dia 18de maio foi escolhido por ter sido nesta data instituído no Brasil o "Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes", através da Lei Federal n" 9.970/2000, e que vem a ser uma conquista do movimento em prol dos direitos humanos das crianças e adolescentes no país. 
o propósito do presente projeto é o de promover a divulgação, neste período, através dos meios de comunicação e nas escolas, de informações relacionadas ao tema em questão, bem como relativamente à prática de todas as formas de violência contra as crianças e adolescentes, visando a que estes venham a ter um futuro melhor, com mais segurança e dignidade, para o pleno exercício da cidadania.