PROJETO DE LEI Nº  20.034/2012

Altera a Lei nº 11.473, de 14 de maio de 2009, para incluir os membros do Magistério do Ensino Fundamental e Médio e da Educação Profissional do Estado da Bahia, bem como outros servidores estaduais, como beneficiários da bolsa auxílio, na forma que indica, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º - A Lei nº 11.473, de 14 de maio de 2009, passa a vigorar acrescida dos seguintes dispositivos:

“Art. 5º-A - Será concedida bolsa auxílio aos membros do Magistério do Ensino Fundamental e Médio e da Educação Profissional da Rede Estadual de Educação, graduados e em efetivo exercício, que desempenhem atividades como coordenadores, supervisores e docentes ou instrutores/monitores nos seguintes Programas:

I - Programas de Educação Profissional técnica de nível médio e/ou que ofertem cursos e programas de formação inicial e continuada ou qualificação profissional nos níveis fundamentais e médio, em todas as suas formas de articulação com a elevação da escolaridade;

II - Programas destinados à elevação da escolaridade e/ou inclusão educacional das populações vulneráveis.

§ 1º - A seleção para participação nos programas, referidos no caput deste artigo, será de responsabilidade da Secretaria da Educação, através de Comissão Interna de Seleção especialmente designada.

§ 2º - Edital específico elaborado pela Comissão Interna de Seleção estabelecerá a forma de seleção, os critérios de participação e as hipóteses de desligamento do Programa, observado o disposto nesta Lei.

§ 3º - A participação nos Programas, a que se refere o caput deste artigo, não poderá prejudicar a carga horária regular desempenhada pelo servidor na Rede Estadual de Educação, não se admitindo a participação do docente ou instrutor/monitor em mais de dois Programas por vez, e do coordenador ou supervisor atuando na unidade escolar em mais de um Programa por vez, ainda que, em qualquer hipótese, com carga horária compatível.

§ 4º - Sem prejuízo do disposto no parágrafo anterior, a participação dos membros do Magistério Público Estadual como docentes, instrutores/monitores, coordenadores e supervisores nos Programas a que se refere o caput deste artigo, observará a seguinte carga horária:
 
I - Para docentes ou instrutores/monitores:

a)	No máximo 16 (dezesseis) horas semanais, quando estejam submetidos na Rede Estadual de Educação ao regime de 40 (quarenta) horas semanais;

b)	No máximo 30 (trinta) horas semanais, quando estejam submetidos na Rede Estadual de Educação ao regime de 20 (vinte) horas semanais.

II - Para supervisores e coordenadores:

a)	Atuando exclusivamente nas unidades escolares, máximo de 20 (vinte) horas semanais;

b)	Atuando no âmbito das Diretorias Regionais de Educação e na sede da Secretaria da Educação, máximo de 40 (quarenta) horas quando submetido, neste caso, ao regime de 20 (vinte) horas semanais.

§ 5º - Para os fins do disposto no caput deste artigo, equiparam-se a membros do Magistério Público Estadual os contratados pelo Regime Especial de Direito Administrativo para o exercício de atividades do magistério, limitando-se a sua participação nos Programas à duração do respectivo contrato.”

“Art. 5º - B - Para os cursos e programas de formação inicial e continuada ou qualificação profissional nos níveis fundamentais e médio previsto no inciso I do caput do art. 5º-A desta Lei, quando da inexistência de membros do Magistério Público em efetivo exercício, suficientes para a sua execução, poderão participar dos Programas e serem beneficiários da bolsa auxílio, servidores públicos estaduais ocupantes de cargos técnicos, que atendam aos requisitos de habilitação previstos no Edital.

§ 1º - Os servidores indicados no caput deste artigo serão previamente capacitados pela Secretaria da Educação para o exercício da função de instrutor/monitor do Programa.

§ 2º - Aplicam-se as demais regras previstas nesta Lei aos servidores referidos no caput deste artigo, especialmente quanto à carga horária.

§ 3º - Na hipótese de não existir pessoal suficiente do Magistério Público Estadual ou servidores habilitados na forma do caput deste artigo para execução dos Programas, poderão ser contratados outros profissionais que atendam aos requisitos de habilitação, por uma das modalidades estabelecidas na Lei nº 9.433, de 01 de março de 2005, e também na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, quando envolvidos recursos da União no pagamento do serviço.”

Art. 5º - C - O período de duração da bolsa-auxílio será limitado à duração do Programa ao qual o participante estiver vinculado, observado o limite máximo de 04 (quatro) anos de recebimento ininterrupto, com avaliações anuais para fins de revalidação.

§ 1º - A revalidação da bolsa ou concessão de uma nova bolsa-auxílio, a beneficiário que já a tenha recebido anteriormente, somente será realizada após avaliação pelo órgão da Secretaria da Educação ao qual esteja vinculado o Programa.

§ 2º - O período de duração do Programa deverá estar previsto no Edital respectivo ou em legislação específica, podendo ser reduzido ou sofrer interrupção, desde que justificado por motivos previstos no mesmo.

§ 3º - Quando o curso for ministrado em módulos, o beneficiário apenas receberá a bolsa auxílio no período correspondente ao módulo ao qual estiver vinculado.

§ 4º - O participante dos Programas poderá ser desligado antes do prazo fixado, mediante procedimento sumário, garantido o direito de defesa, desde que verificado conduta irregular referente à frequência, postura ou qualidade do serviço, e ainda quando não atender a outras obrigações determinadas no Edital ou em legislação específica.” 

“Art. 5º - D - O valor da bolsa auxílio de que tratam os arts. 5º-A e 5º-B desta Lei, a ser concedida mensalmente, será apurada com base na titulação do beneficiário, observada a carga horária efetivamente despendida no Programa, tendo como referência os valores dispostos no Anexo III desta Lei.

§ 1º - Serão acrescidos ao valor da hora aula disposto no Anexo III desta Lei os seguintes percentuais, observado as funções desempenhadas no Programa:

I - 30% (trinta por cento) e 15% (quinze por cento), respectivamente, para as funções de coordenador e supervisor atuando exclusivamente em unidade escolar;

II - 50% (cinquenta por cento) e 30% (trinta por cento), respectivamente, para as funções de coordenador e supervisor, atuando no âmbito das Diretorias Regionais de Educação e na sede da Secretaria da Educação.

§ 2º - Quando os recursos para pagamento da bolsa auxílio forem oriundos de outra fonte que não o Tesouro Estadual, os valores pagos serão aqueles previstos expressamente em ato normativo do ente concedente do recurso, acaso existente.”

Art. 2º - O art. 9º da Lei nº 11.473, de 14 de maio de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 9º - Os valores de que tratam os arts. 2º, 5º e 5º-D desta Lei poderão ser revistos por ato do Poder Executivo, mediante proposta apresentada, respectivamente, pelas Universidades Estaduais, e, nos dois últimos casos, pela Secretaria da Educação.”

Art. 3º - Fica acrescido à Lei nº 11.473, de 14 de maio de 2009, o Anexo III, na forma do Anexo Único desta Lei.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em        

ANEXO ÚNICO
ACRESCE O ANEXO III À LEI Nº 11.473 DE 14 DE MAIO DE 2009

ANEXO III 

VALOR DE CÁLCULO DA BOLSA AUXÍLIO AOS MEMBROS DO MAGISTÉRIO DO ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO E DA EDUCAÇÃO PROFISSIONAL DA REDE ESTADUAL DE EDUCAÇÃO E OUTROS SERVIDORES PARA OS PROGRAMAS PREVISTOS NO ART. 5º- A.

TITULAÇÃO	VALOR REFERENCIA DA HORA AULA	
TÉCNICO DE NÍVEL MÉDIO
	R$ 15,00	
		
GRADUADO LICENCIADO OU BACHAREL	R$ 22,50	
		
ESPECIALISTA	R$ 27, 50	
		
MESTRE	R$ 32,50	
DOUTOR	R$ 37,50