PROJETO DE LEI Nº 20.035/2012

Altera a Lei nº 11.371, de 04 de fevereiro de 2009, que autorizou o Poder Executivo a instituir a Fundação Baiana de Pesquisa Científica e Desenvolvimento Tecnológico, Fornecimento e Distribuição de Medicamentos – BAHIAFARMA.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 		Art. 1º - O § 1º do art. 1º da Lei nº 11.371, de 04 de fevereiro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º - ............................................................................................

§ 1º - A BAHIAFARMA terá sede e foro no Estado da Bahia.
......................................................................................................”

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em