PROJETO DE LEI Nº 20.036/2012

Altera a Lei nº 11.371, de 04 de fevereiro de 2009, que autorizou o Poder Executivo a instituir a Fundação Baiana de Pesquisa Científica e Desenvolvimento Tecnológico, Fornecimento e Distribuição de Medicamentos – BAHIAFARMA.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 		Art. 1º - Fica revogado o § 1º do art. 1º da Lei nº 11.371, de 04 de fevereiro de 2009 .

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em