PROJETO DE LEI Nº 20.038/2012

Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas de transporte coletivo rodoviário do Estado da Bahia a prestarem assistência psicológica e/ou social aos seus motoristas e dá outras providências.  

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º -  Torna-se obrigatório às empresas de transporte coletivo rodoviário do Estado da Bahia a prestarem assistência psicológica e/ou social aos seus motoristas, em caso de necessidade comprovada. 

§ 1º -   A comprovação da necessidade será  mediante o surgimento de algum sintoma, detectado pela empresa, apresentado pelo motorista;  

§ 2º -  De imediato a empresa encaminhará o motorista a um assistente social que, ao mesmo tempo, solicitará uma avaliação médica e psicológica onde será emitido um LTA - Laudo Técnico de Avaliação; 

§ 3º - O LTA – Laudo Técnico de Avaliação sendo positivo será feita uma recomendação, mediante prescrição assinada pelo assistente social, médico e psicólogo, para que a empresa preste a assistência psicológica e/ou social ao motorista.

Art. 2º -  O  custo operacional dessa avaliação e a referida assistência psicológica e/ou social será de responsabilidade das empresas de transporte coletivo rodoviário do Estado da Bahia.  

Art. 3º -  A não observância do disposto nesta Lei por parte das empresas implicará na aplicação das penas, de: 

I – advertência por escrito; 
II – multa de 1.000 UFIR/BA por cada motorista não atendido pela empresa; 
III – multa de 2.000 UFIR/BA decorrente da reincidência;  
IV – Suspensão Temporária da Concessão; 
V – Cassação da Concessão.

Art. 4º -  A fiscalização quanto ao cumprimento desta Lei ficará a critério do STTROBA - Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários do Estado da Bahia e da ABEMTRO - Associação das Empresas de Transporte Coletivo Rodoviário do Estado da Bahia.

Art. 5º - A  aplicação das penalidades ficará a critério da SESAB – Secretaria da Saúde do Estado da Bahia e da AGERBA – Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Energia, Transportes e Comunicações da Bahia. 

Art. 6º -  O Poder Executivo regulamentará a presente Lei dentro de 60 (sessenta) dias para a sua efetiva aplicação. 

Art. 7º -  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões, 20 de novembro de 2012

Deputado Carlos Geilson

JUSTIFICATIVA

A atividade profissional do motorista de transporte coletivo rodoviário intermunicipal possui peculiaridades em sua essência, tais como: cumprimento de horário, cumprimento da velocidade, total concentração e dedicação no cumprimento da função, exposição a fatores nocivos à saúde, vandalismo, veículos com condições inadequadas quanto à ergonomia, insegurança nas estradas, alojamentos desconfortáveis de algumas empresas, viagens noturnas de longa duração, estradas ruins e mal sinalizadas, falta de manutenção constante dos ônibus de algumas empresas, linhas perigosas, dentre outros aspectos que contribuem para o declínio da qualidade da saúde em seu âmbito total, ou seja, físico, psicológico e social. 
 
Infelizmente não existe segurança nas estradas baianas, nem para o rodoviário, nem para o passageiro, criando um clima de tensão constante para os motoristas, resultando num trabalho totalmente estressante.  
 
Por natureza, o ser humano possui o ímpeto de manter o equilíbrio interno, com seu organismo funcionando em harmonia. O corpo humano é, naturalmente, orientado para a sua auto-equilibração na sua relação corpo-ambiente. Quando, diante de algum evento importante, bom ou mal, que altera a auto-regulação organísmica, havendo uma consequente quebra do equilíbrio, o corpo imediatamente entra em estado de alerta e se prepara para a ação e para satisfazer a necessidade, na busca do reequilíbrio homeostático. Esse processo de adaptação que consiste numa série de modificações fisiológicas que requer esforço, que desgasta ou estressa o organismo, é denominado stress. 
 
O stress de um modo geral vem sendo consideravelmente estudado por ter um efeito facilitador no desenvolvimento de muitas doenças, propiciar um prejuízo para a qualidade de vida e a produtividade do ser humano, o que gera uma grande busca pelas causas e pelos métodos de redução do stress.  
 
O trabalho estressante do motorista de ônibus intermunicipal que gera o fenômeno stress, entendido como quebra do equilíbrio, pode ser observado tanto na matéria inanimada como na matéria viva e existe desde os primórdios da civilização. 
 
Atualmente, enfatizam-se as consequências do stress sobre o corpo e a mente, incluindo fatores sociopsicológicos, como o ambiente de trabalho, as diferentes etapas do desenvolvimento humano, da gestação ao envelhecimento, com implicações na qualidade de vida em geral. 
 
São fatores causadores do trabalho estressante dos motoristas gerando problemas psicológicos e social: viagens noturnas de longa duração, excesso de viagens em período de festas, grande número de assaltos nas estradas baianas, passageiros mal educados, viagens noturnas em período chuvoso, alojamentos desconfortáveis de algumas empresas, residência de motoristas em locais de alto risco, problemas familiares, problemas financeiros, estradas muito movimentadas, etc. 
 
Ultimamente, vem acontecendo alguns transtornos envolvendo motoristas de ônibus, com alguns acidentes e incidentes, de difícil explicação causados por problemas psicológicos, deixando os usuários do transporte coletivo intermunicipal preocupados em viajar com tranquilidade. 
 
É importante a profissão de motorista destacando o grau de responsabilidade para com a população, já que reconhecem que os passageiros dependem do seu trabalho para serem conduzidos aos seus destinos. Quem transporta vidas merece atenção e cuidado. 
 
O trabalho constante interfere na saúde dos motoristas de ônibus, pois acarreta problemas ou preocupações específicas da categoria, como o risco da violência, estrito cumprimento do horário, estrito cumprimento da velocidade, concentração, dentre outras atividades rotineiras da categoria. 
 
Por fim, são direitos do usuário do transporte coletivo rodoviário intermunicipal de passageiros: ser transportado em condições de segurança, higiene e conforto durante a viagem. Esses são os objetivos principais das concessões feitas pelo Estado e da prestação de serviço das empresas de ônibus. Quanto melhor e mais seguro o serviço, melhor para a população. 
 
Para tanto, esperamos contar com o beneplácito dos nobres pares desta Casa Legislativa para sua aprovação, considerando tratar-se de matéria de relevante interesse público, proporcionando melhor atendimento e satisfação da população.   

Sala das Sessões, 20 de novembro de 2012

Deputado Carlos Geilson