PROJETO DE LEI Nº 20.047/2012
Estabelece normas de promoção da Carreira do Magistério Público do Ensino Fundamental e Médio do Estado da Bahia para os anos de 2012 e 2013, altera a sua estrutura, e dá outras providências.
, faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - O desenvolvimento do servidor nos graus da Carreira do Magistério Público do Ensino Fundamental e Médio dar-se-á, nos anos de 2012 e 2013, por meio de promoção disciplinada por esta Lei, ficando suspensa neste período a avaliação de desempenho prevista na Lei nº 10.963, de 16 de abril de 2008.

  		Parágrafo único - Para os fins do disposto no §2º do art. 8º, e no art. 9º, desta Lei, as promoções de que trata o caput deste artigo poderão ser concedidas, excepcionalmente, em período diverso ao ali fixado.

Art. 2º - Fica alterada a estrutura da Carreira do Magistério Público do Ensino Fundamental e Médio, prevista na Lei nº 10.963, de 16 de abril de 2008, integrada pelos cargos de Professor e Coordenador Pedagógico, na forma do Anexo Único desta Lei.

  		Art. 3º - As promoções tratadas nesta Lei ocorrerão de um Grau para o imediatamente superior, dentro do mesmo padrão, condicionada à observância dos seguintes requisitos:

 		I - ser o servidor ocupante de cargo permanente de professor ou coordenador pedagógico e, até a publicação desta Lei, ter sido enquadrado, nos termos da Lei nº 10.963, de 2008;

 		II - estar em efetivo exercício no âmbito da Secretaria da Educação;

III - ter participado e concluído as etapas do Curso de Atualização em Práticas Pedagógicas, observado o disposto nos arts. 6º a 9º desta Lei.

		Art. 4º - Não poderá participar do processo de promoção o servidor que estiver:

		I - afastado por motivo de licença com perda dos vencimentos;

		II - afastado por motivo de suspensão disciplinar ou preventiva;

 		III - à disposição de qualquer órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta, federal, estadual ou municipal, exceto, neste último caso, se o mesmo estiver em efetivo exercício na respectiva Secretaria de Educação.

Art. 5º - O Curso de Atualização em Práticas Pedagógicas, instituído mediante Portaria do Secretário da Educação, e destinado aos Professores e Coordenadores Pedagógicos, será constituído por duas etapas, objetivando fortalecer a qualidade da Educação Básica no Estado da Bahia.

  		Parágrafo único - O regulamento do Curso de Atualização em Práticas Pedagógicas será estabelecido em ato específico do Secretário da Educação.

Art. 6º - Para efeito do disposto no inciso III do caput do art. 3º desta Lei, na promoção relativa ao ano de 2012 exigir-se-á a conclusão da primeira etapa do Curso de Atualização em Práticas Pedagógicas, com frequência mínima de 75% (setenta e cinco por cento) da carga horária correspondente. 

  		Parágrafo único - A promoção de que trata o caput deste artigo será concedida por ato do Secretário da Educação, com efeitos financeiros retroativos ao mês de abertura da inscrição no Curso de Atualização em Práticas Pedagógicas, conforme estabelecido em ato normativo específico.

Art. 7º - Para efeito do disposto no inciso III do caput do art. 3º desta Lei, na promoção relativa ao ano de 2013 exigir-se-á a conclusão do Curso de Atualização em Práticas Pedagógicas, com frequência mínima de 75% (setenta e cinco por cento) da carga horária correspondente. 

§ 1º - A freqüência mínima de 75% (setenta e cinco por cento) na primeira etapa do Curso é requisito para que o servidor se habilite à etapa subseqüente.

§ 2º - A promoção de que trata o caput deste artigo será concedida por ato do Secretário da Educação, após a conclusão do Curso de Atualização em Práticas Pedagógicas, produzindo efeitos financeiros a partir de 1º de março de 2013.
 
Art. 8º - Aos servidores que concluírem com aprovação o estágio probatório até 31 de dezembro de 2013 serão asseguradas as promoções previstas nos arts. 6º e 7º desta Lei, desde que cumpridos os requisitos ali previstos.

§ 1º - Na hipótese de o servidor concluir com aprovação o estágio probatório entre as datas da abertura das inscrições e da conclusão do Curso de Atualização em Práticas Pedagógicas, serão concedidas as promoções previstas nos arts. 6º e 7º desta Lei, produzindo efeitos financeiros a partir do mês subseqüente ao término do referido Curso.

§ 2º - Na hipótese de o servidor concluir com aprovação o estágio probatório entre a data de conclusão do Curso de Atualização em Práticas Pedagógicas e 31 de dezembro de 2013, serão concedidas as promoções previstas nos arts. 6º e 7º desta Lei, produzindo efeitos financeiros a partir do mês subseqüente ao da conclusão do referido estágio.

  		Art. 9º - Os atuais servidores integrantes da carreira de magistério público estadual de ensino fundamental e médio que vierem a concluir, com aprovação, o estágio probatório nos anos de 2014 e 2015, deverão optar, alternativamente, por:
I - participar de nova edição do Curso de Atualização em Práticas Pedagógicas, a ser instituído por novo ato do Secretário da Educação, caso em que poderão ser concedidas promoções, aplicando-se o regime previsto nos arts. 6º e 7º desta Lei, com efeitos financeiros a partir do mês subseqüente ao término do referido estágio;

		II - submeter-se ao regime de promoção previsto na Lei nº 10.963, de 16 de abril de 2008. 

Art. 10 - Os dispositivos da Lei nº 10.963, de 16 de abril de 2008, abaixo indicados, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3º - Os cargos mencionados no art. 1º desta Lei passam a ser estruturados nos Padrões P, E, M e D, de acordo com a titulação, compreendendo 11 (onze) Graus em cada padrão, da seguinte forma: 
...........................................................................................................”

“Art. 9º - .............................................................................................

I - interstício mínimo de 24 meses de efetivo exercício em cada Grau.
..............................................................................................................

§ 1º - Revogado

§ 2º - …............................................................................................”

Art. 11 - Para fins do disposto nos arts. 6º a 9º desta Lei, não será exigido o interstício previsto no inciso I, do art. 9º, da Lei nº 10.963, de 2008.

  		Art. 12 - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta dos recursos constantes do Orçamento do exercício, ficando o Poder Executivo autorizado a promover as alterações que se fizerem necessárias, observadas as disposições contidas na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e na Lei Estadual nº 2.322, de 11 de abril de 1966.

		Art. 13 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

  		Art. 14 - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente o §1º, do art. 9º, da Lei nº 10.963, de 16 de abril de 2008, e a Lei nº 12.364, de 25 de novembro de 2011.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em

ANEXO ÚNICO

MAGISTÉRIO PÚBLICO FUNDAMENTAL E MÉDIO
TABELA DE VENCIMENTOS (EM R$)

Cargos	Padrão	Regime						Grau						
			I	IA	II	IIA	III	IIIA	IV	IV A	V	VI	VII	
PROFESSOR
E COORDENADOR PEDAGÓGICO	P	20 hs	829,97	885,94	941,92	1.010,36	1.078,80	1.156,69	1.234,57	1.323,71	1.412,85	1.616,83	1.850,31	
		40 hs	1.659,94	1.771,88	1.883,84	2.020,72	2.157,60	2.313,38	2.469,14	2.647,42	2.825,70	3.233,66	3.700,62	
	E	20 hs	973,74	1.048,94	1.124,14	1.203,95	1.283,75	1.382,00	1.480,25	1.580,76	1.681,26	1.931,19	2.201,89	
		40 hs	1.947,48	2.097,88	2.248,28	2.407,90	2.567,50	2.764,00	2.960,50	3.161,51	3.362,52	3.862,38	4.403,78	
	M	20 hs	1.162,64	1.250,18	1.337,71	1.432,69	1.527,66	1.644,58	1.761,49	1.881,11	2.000,72	2.298,09	2.620,23	
		40 hs	2.325,28	2.500,36	2.675,42	2.865,38	3.055,32	3.289,16	3.522,98	3.762,21	4.001,44	4.596,18	5.240,46	
	D	20 hs	1.383,56	1.487,72	1.591,88	1.704,90	1.817,91	1.957,04	2.096,16	2.238,50	2.380,84	2.734,71	3.118,08	
		40 hs	2.767,12	2.975,44	3.183,76	3.409,79	3.635,82	3.914,08	4.192,32	4.477,00	4.761,68	5.469,42	6.236,16