PROJETO DE LEI Nº  20.048/2012

Altera a Lei nº 11.477, de 01 de julho de 2009.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º - O caput do artigo 1º da Lei no 11.477, de 01 de julho de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação: 

“Art. 1º  - Para fins de adimplemento das obrigações contraídas pelo Estado da Bahia e por entidades da sua Administração Indireta em contratos de parceria público-privada, nos termos da Lei Estadual nº 9.290, de 27 de dezembro de 2004, fica o agente financeiro responsável pelo repasse dos recursos do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal - FPE autorizado a efetuar a transferência do valor correspondente a 18% (dezoito por cento) dos recursos financeiros oriundos desse Fundo, destinados ao Estado da Bahia, à Agência de Fomento do Estado da Bahia S.A. - DESENBAHIA, pessoa jurídica de direito privado, constituída como sociedade anônima de capital fechado, conforme autorização da Lei Estadual nº 2.321, de 11 de abril de 1966.”

Art. 2º - A Lei nº 11.477, de 01 de julho de 2009, passa a vigorar acrescida do seguinte dispositivo: 

“Art. 2º-A  - Para fins de adimplemento das obrigações contraídas em contratos de parceria público-privada, poderá o Estado da Bahia autorizar o agente financeiro a transferir os recursos diretamente à conta do concessionário ou de seus financiadores, conforme disposto nos contratos de parceria público-privada.”

Art. 3º  - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em