PROJETO DE LEI  Nº 20.059/2012

Dispõe sobre a destinação de recursos dos orçamentos do Estado do exercício de 2012 às entidades de direito privado, sem fins lucrativos, que indica, e dá outras providências. 

 
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA 

DECRETA: 

 		Art: 1° - Fica autorizada, para fins do disposto no art. 26 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a destinação de recursos dos orçamentos do Estado, relativos ao exercício de 2012, às pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, identificadas no Anexo Único desta Lei, visando a prestação de serviços essenciais de Educação, Cultura, Saúde, Assistência Social, Justiça, Meio Ambiente, Ciência e Tecnologia e outras áreas consideradas de interesse público pela Administração Pública Estadual. 

 		Parágrafo único - Para o recebimento de subvenções, contribuições e auxílios a que se refere este artigo, as entidades deverão atender às exigências e condições previstas na Lei n" 6.670, de 21 de julho de 1994, e na Lei nº 12.222, de 18 de julho de 2011 - Lei de Diretrizes Orçamentárias. 

 		Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2012. 

Sala das Sessões, 26 de novembro de 2012. 

	Dep. Zé Neto  						Deputado Paulo Azi

 

 JUSTIFICATIVA

O Projeto que ora apresentamos à apreciação desta Casa tem por objetivo possibilitar às entidades de direito privado, sem fins lucrativos, o recebimentos de subvenções, auxílios e
contribuições do Poder Público Estadual, conforme exigência da Lei Complementar n° 101,
de 4 de maio de 2000. Tais instituições, conforme referido no art. l° da proposição, prestam,
às comunidades onde têm atuação, serviços essenciais de Educação, Cultura, Saúde, Assistência Social, Justiça, Meio Ambiente, Ciência e Tecnologia e outras áreas consideradas de interesse público pela Administração Pública Estadual. 

ANEXO ÚNICO DO PROJETO DE LEI N° 20.059/2012 

MUNICÍPIO 			ENTIDADE 						CNPJ 

SALVADOR 	      ORGANIZAÇÃO SOLIDÁRIA DE APOIO COMUNITÁRIO          06.116.117/0001-11 

CAMPO FORMOSO 	        UNIÃO HOSPITALAR SÃO FRANCISCO 		13.802.681/0001-53 

JEREMOABO 		ASSOC. COM. DA BANANEIRINHA E ADRIANA 		04.762.149/0001-69 
   
MIRANTE  	           ASS PROD RUR DA REGIAO DO ESPIRlTO SANTO 	             09.648.498/0001-78 

CANSANÇÃO                ASS PEQ AGRIC FAZ CAIXAO E AOJACENCIAS 	             03.653.436/0001-78

ANTAS               ASS COM DAS LOC PANASCO BREJO I E BREJO II ACBB           11.505.669/0001-51 

BANZAÊ               ASSOC COM KIRIRI SANTO ANDRE DE MARCAÇÃO               11.074.053/0001-73 

ABARÉ                     ASS COM PEQ PROD RUR POVOADO DE VARJOTA               03.754.995/0001-74 

BRUMA DO     ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS PEQUENOS CRIADORES E 
                             PRODUTORES RURAIS DA FAZENDA MACARANDUBA          13.105.045/0001-72 

URUÇUCA       ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DE 
		AGRICULTORES FAMILIARES DO MUNICIPIO DE URUÇUCA     11.319.101/0001-46