PROJETO DE LEI Nº 20.061/2012

DISPÕE SOBRE O DIREITO A CONTINUIDADE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA AO PORTADOR DE DOENÇA OU PATOLOGIA CUJO TRATAMENTO OU PROCEDIMENTO MÉDICO REQUEIRA O USO CONTINUADO DE APARELHOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA 

DECRETA: 

Art. 1º - Fica assegurada a continuidade no fornecimento de energia elétrica à família do portador de doença ou patologia cujo tratamento ou procedimento médico requeira o uso continuado de aparelhos, equipamentos ou instrumentos que, para o seu funcionamento, demandem o seu consumo, desde que a família se encontre devidamente inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, bem como cumpra todos os requisitos necessários à comprovação de tal condição junto à concessionária de energia elétrica. 
 
Art. 2º - A concessionária que descumprir a presente lei, a qualquer pretexto, cometerá infração, aplicando-se multa diária de 500 (quinhentas) UFIR´s por cada infração. 
 
Art. 3º - A garantia de continuidade do serviço não isenta o consumidor do pagamento dos eventuais valores devidos para a concessionária, aplicando-se as normas de direito do consumidor no que couber. 
 
Art. 4º - Com o objetivo de diminuir os valores repassados aos consumidores que se enquadram na hipótese do art. 1º e a fim de evitar a inadimplência, fica o Poder Executivo autorizado a conceder a isenção de ICMS (Imposto sobre circulação de mercadoria) às Concessionárias de Energia Elétrica sobre o fornecimento de energia elétrica para a família do portador de doença crônica. 
 
Art. 5º - A isenção prevista no art. 4º será aplicada mediante a comprovação da existência de famílias assistidas por esse benefício e os respectivos valores, o que se dará por meio do cadastro a ser realizado pela própria concessionária junto aos beneficiários. 
 
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Sala das Sessões, 28 de dezembro de 2012

Deputada Maria Luiza

JUSTIFICATIVA

A presente proposição visa regulamentar, no âmbito do Estado da Bahia, o direito fundamental do cidadão, portador de doença ou patologia cujo tratamento ou procedimento médico requeira o uso continuado de aparelhos, equipamentos ou instrumentos que, para o seu funcionamento, demandem o seu consumo, em ter assegurado o fornecimento continuado de energia elétrica. 
 
Trata-se, pois, de medida que visa proteger o cidadão que não pode se ver privado da prestação de tais serviços, sob pena de ter sua vida colocada em risco. 
 
Com efeito, o fornecimento de energia elétrica é, indiscutivelmente, uma necessidade inadiável, em especial para aqueles que, quando não atendidos, coloquem em perigo iminente a sobrevivência, a saúde ou a segurança da população. 
 
Verifica-se a existência de inúmeros casos em que as concessionárias de energia elétrica acabaram por interromper a prestação de seus serviços em residências onde se encontravam portadores de doenças que demandam a utilização da mesma energia para o funcionamento de aparelhos que, muitas vezes, garante as suas próprias vidas. 
 
Outrossim, como concessionária de serviços públicos e, por fornecer o serviço e nada receber por ele, deverá o Estado implementar uma política de incentivo, consistente na concessão de isenção de ICMS (Imposto sobre circulação de mercadoria) às Concessionárias de Energia Elétrica relativos ao fornecimento sobre o fornecimentos de energia elétrica para a família do portador de doença descrita no art. 1º do Projeto de Lei. 

Sala das Sessões, 28 de novembro de 2012 

MARIA LUÍZA  
Deputada Estadual