PROJETO DE LEI Nº 20.062/2012 

DISPÕE SOBRE OBRIGAÇÃO DAS EMPRESAS DE PLANOS DE SAÚDE A AUTORIZAR TODOS OS EXAMES E CIRURGIAS DE URGÊNCIAS E EMERGÊNCIA NO UM PRAZO MÁXIMO DE 24 HORAS, DE QUALQUER PACIENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA 

DECRETA: 
 
Art. 1º - Ficam as empresas de planos e seguro de saúdes obrigadas a autorizar todos os  casos de urgência e emergência, acidentes pessoais ou complicações no processo gestacional, risco imediato à vida ou lesões irreparáveis no um prazo máximo de 24 horas - a partir do momento em que a empresa for demandada -, de qualquer paciente que necessite dos procedimentos.  

Art. 2º - Os estabelecimentos que descumprirem esta Lei ficarão sujeitos às seguintes penalidades: 

I - advertência, quando da primeira autuação da infração; 

II - multa, quando da segunda autuação. 

§ 1º - A multa prevista no inciso II deste artigo será fixada no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por dia ultrapassado do prazo de 24 horas fixado nesta Lei, sem prejuízos das demais sanções cabíveis. 

§ 2º - A multa prevista no inciso II deste artigo será atualizada anualmente pela variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, acumulada no exercício anterior, sendo que, em caso de extinção deste índice, será adotado outro índice criado por legislação federal e que reflita a perda do poder aquisitivo da moeda. 

Art. 3º - Caberá ao Poder Executivo regulamentar a presente Lei em todos os aspectos necessários para a sua efetiva aplicação. 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.  

Sala das Sessões, 29 de novembro de 2012 
 
MARIA LUÍZA  
Deputada Estadual

JUSTIFICATIVA

Os planos e seguro de saúde estão entre os recordistas de reclamações junto ao PROCON. Os vários inconvenientes causados aos consumidores - nem sempre atendidos de forma condizente com o custo das mensalidades que desembolsam - levam os poderes constituídos a criar mecanismos que garantam a defesa dos interesses da  população. 
 
A limitação ao tempo de internação, a restrição à cobertura de determinadas doenças com o argumento da "preexistência", o aumento abusivo de mensalidades e a demora na autorização de determinados exames e cirurgias de emergência, muitas vezes em caráter de urgência, são alguns dos problemas enfrentados pelos consumidores dos planos de saúde.  
 
A necessidade de realização de determinados exames e cirurgias, de maior complexidade, tem esbarrado na demora da autorização por parte das empresas de planos de saúde.  

Essa espera pode gerar uma série de riscos. Em várias situações, os usuários dos planos têm que recorrer a demandas judiciais para garantir seus direitos e evitar maiores danos à saúde.  
 
Nesse contexto geral, nos termos do Art. 35-A da Lei 9.656/98, lei dos planos e seguros privados de assistência à saúde, é obrigação dos planos autorizarem exames e cirurgias de extrema necessidade que implicarem risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente resultantes de acidentes pessoais ou de complicações no processo gestacional, bem como a Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS emitiu resolução no sentido de que qualquer atendimento de urgência e emergência deve ser efetuado de imediato, conforme Art. 3, Inciso XIV da Resolução Normativa n° 259, de 17 de Junho de 2011.  
 
Sendo assim, nada melhor que uma lei estadual que venha cobrar esses atitudes dos planos e seguro de saúde que venha explicitamente cumprir o que determina este projeto lei.  
 
Portanto, solicito aos ilustres pares a aprovação deste projeto, como forma de assegurar a qualquer paciente em urgência e emergência a tranquilidade quanto à realização de exames e cirurgias imprescindíveis à garantia da sua saúde e bem-estar. Ao mesmo tempo, a iniciativa visa salvaguardar os interesses e direitos dos consumidores adquirentes dos planos e seguro de saúde. 

Sala das Sessões, 29 de novembro de 2012 

MARIA LUÍZA  
Deputada Estadual