PROJETO DE LEI Nº 20.063/2012

DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA DE RETINA CIRÚRGICA NO ESTADO DA BAHIA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º - Fica instituído, no âmbito da Bahia, o “Programa de Retina Cirúrgica”, destinado a estabelecer uma política de cirurgias oftalmológicas avançadas. 
  
I – Execução de cirurgias oftalmológicas avançadas como retinopexia, vitrectomia, endolaser, injeção intravítrea de anti-VEGF (fator de crescimento endotelial vascular), implante de silicone intravítreo, infusão de gás intravítreo, entre outras cirurgias de retina e corpo vítreo comumente realizadas;  

II –  Promover com periodicidade mínima anual, campanhas de esclarecimento à população no tocante as doenças visuais, através de meios de comunicação diversos, como televisão, radiodifusão, jornais, revistas, cartazes e panfletos;  

III – Coordenar nas redes públicas de saúde a disponibilização permanente de material informativo acerca dos sintomas para o diagnóstico das doenças visuais;  

Parágrafo Único – O programa que trata este artigo atenderá gratuitamente aos beneficiários do Sistema Único de Saúde.  

Art. 2º - O Estado, à luz da conveniência e oportunidade, fornecerá, gratuitamente, avaliações pré-operatórias, exames, diagnósticos e pós-operatórios adequados.  

Art. 3º - O Estado poderá através de parcerias público-privadas, definir e licitar centros cirúrgicos de referência com os serviços oferecidos para o tratamento complexo de doenças retinianas.  

Art. 4º - O Estado poderá estabelecer convênios e parcerias com o Governo Federal, Prefeituras Municipais e Empresas Privadas para a consecução dos objetivos por ele visados nesta Lei, dentro dos princípios nela elencados.  

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.  

Sala das Sessões, 13 de Novembro de 2012. 

PAULO AZI 
Deputado Estadual

JUSTIFICATIVA

 	Em nosso Estado da Bahia, infelizmente constatamos a deficiência quase completa de cirurgias de retina e vítreo em todas as esferas de saúde pública municipal, estadual e federal.  

 	Sofrem desde bebês com retinopatia da prematuridade, diabéticos com retinopatias diabéticas proliferativas, pacientes com descolamento de retina, hemorragia vítrea, traumas oculares, que quando, não realizadas cirurgias apropriadas, evoluirão para deficiência visual grave e a maioria para cegueira. 

 	Causa uma enorme oneração social, econômica, na qualidade de vida, com aumento dos encargos trabalhistas, previdenciários, que poderiam ser evitados com o devido tratamento cirúrgico.  

 	Com efeito, é de extrema importância a implantação de serviços de oftalmologia especializados em retina cirúrgica no setor público, garantindo a todos os cidadãos baianos os direitos de universalidade, equidade e integralidade. 

 	Logo, nota-se a grande importância do presente projeto, para uma melhor qualidade de vida da população baiana, tornando de suma importância a sua aprovação.    

Sala das Sessões, 13 de Novembro de 2012. 

PAULO AZI 
Deputado Estadual