PROJETO DE LEI Nº 20.064/2012

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS INDUSTRIAS QUE COMERCIALIZAM BEBIDAS ALCOÓLICAS SEDIADOS NO ESTADO DA BAHIA A INSERIR NO RÓTULO DOS PRODUTOS A LOGOMARCA DA "LEI SECA" E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º - Ficam as empresas que industrializam bebidas alcoólicas sediadas no Estado da Bahia obrigadas a inserir no rótulo dos produtos a logomarca da "Lei Seca" e estatística de acidente de trânsito. 

Parágrafo único - As ilustrações de que trata o caput do artigo 1º devem ser confeccionadas em mídia colorida em quatro cores com fontes legíveis e de fácil visualização. 

Art. 2º - A empresa que descumprir a presente lei fica obrigada ao pagamento de 1.000 Ufir´s. 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Sala das Sessões, 13 de Novembro de 2012. 

PAULO AZI 
Deputado Estatual 

JUSTIFICATIVA

 	Considerando os investimentos destinados a produção e divulgação da indústria de bebidas alcoólicas, bem como os investimentos a serem aplicados no segmento, a presente medida tem como finalidade conscientizar a população do nosso Estado sobre os riscos da ocorrência de acidentes e danos ocasionados a saúde pelo consumo de bebidas alcoólicas. 
 
 	Sem sombra de dúvidas, haverá aumento da oferta de empregos e renda no Estado. Entretanto, diante dos investimentos e a expansão no setor, certamente haverá aumento do consumo de bebidas alcoólicas o que poderá contribuir para elevar os índices de acidentes de trânsito e danos à saúde da nossa população. 
 
 	Podemos verificar que, com a obrigatoriedade das industrias em inserir a logomarca da "Lei Seca" nos rótulos dos produtos a serem comercializados e a inserção de dados estatísticos atualizados de vitimas em acidentes de trânsito por conta do consumo de bebidas alcoólicas, estaremos conscientizando nossa população a reduzir os danos irreparáveis causados à saúde. 
 
 	A presente medida, não encontra óbice legal para sua implantação, exatamente pelo contrário, tem como finalidade evitar o consumo exagerado de bebida alcoólica, e incentivar a efetivação da Lei Seca. 

Sala das Sessões, 13 de Novembro de 2012. 

PAULO AZI 
Deputado Estatual