PROJETO DE LEI Nº 20.065/2012

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ISENTAR DE TRIBUTOS AS CATEGORIAS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a isentar de tributos as aquisições de veículos automotores, do tipo popular, efetuadas pelos membros do magistério público estadual, ativos ou aposentados, desde que para uso próprio. 
 
Parágrafo único – Os veículos adquiridos com o advento da isenção só poderão ser transferidos de propriedade após 02 (dois) anos. 
 
Art. 2º - A isenção de que trata o artigo 1º será deferida aos destinatários da presente Lei para aquisição de 1 (um) único veículo, novo (zero quilômetro), de fabricação nacional. 
  
Art. 3º - O Poder Executivo diligenciará para a regulamentação do aqui disposto em 60 (sessenta) dias após a sua publicação. 
  
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 

Sala das Sessões, 13 de Novembro de 2012. 

PAULO AZI. 
DEPUTADO ESTADUAL 

JUSTIFICATIVA

 	Os números da violência em nosso Estado apontam, entre outras coisas, para os riscos que atingem os professores de nosso Estado. 
 
 	O exercício da profissão os obriga a deslocamentos constantes e, muitas vezes para locais de difícil acesso, tornando-os vulneráveis às ações marginais. 
 
 	A finalidade deste projeto, por certo, não é distribuir carros para os mestres, mas facilitar, na medida de suas posses, que os livrem, um pouco que seja da exposição direta e desigual à violência urbana. 
 
 	Falamos sempre de carros simples, populares, para uso exclusivamente pessoal e/ou familiar. 
 
 	Para tanto contamos com a compreensão e apoio de nossos ilustres pares, tendo em vista a possibilidade na facilitar o deslocamento dos profissionais com segurança e agilidade.  

Sala das Sessões, 13 de Novembro de 2012. 

PAULO AZI. 
DEPUTADO ESTADUAL